Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenv por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)

Use este código quando a operação envolver serviço de segurança da informação ou segurança cibernética alcançado pela redução de alíquota prevista na LC 214/2025 para atividades listadas no Anexo XI, desde que seja prestado por sociedade que atenda ao requisito de ter sócio brasileiro. Na prática, ele se aplica à tributação favorecida de IBS/CBS na emissão do documento fiscal quando o objeto contratado for efetivamente proteção, monitoramento, prevenção, resposta ou gestão de riscos cibernéticos enquadrados nessa previsão legal, e não um serviço genérico de TI.

A distinção principal está no enquadramento material e societário ao mesmo tempo: não basta ser empresa de tecnologia, e também não basta ter sócio brasileiro. Se a atividade prestada for desenvolvimento de software, suporte técnico comum, outsourcing de infraestrutura, hospedagem, licenciamento ou consultoria de TI sem caráter próprio de segurança da informação/cibernética, o enquadramento tende a ser outro. Como a redução decorre de previsão específica da LC 214/2025 e do Anexo XI, a evidência contratual e cadastral precisa sustentar tanto a natureza do serviço quanto a condição societária exigida.