Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenv por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)
CST 200 · Padrão
O cClassTrib 200044 — Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenv por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI) — é um código que permite a aplicação de uma redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS, conforme disposto no art. 142, II da LC 214/2025. Aplica-se a operações que envolvam o fornecimento de serviços de segurança da informação prestados por empresas com pelo menos um sócio brasileiro detentor de 20% do capital social.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução IBS
- 60%
- Redução CBS
- 60%
- Anexo
- Anexo 11 da LC 214/2025
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 142, II
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre: II – fornecimento de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse o código 200044 quando a operação envolver o fornecimento de serviços de segurança da informação ou segurança cibernética listados no Anexo XI da LC 214/2025, desde que prestados por sociedade em que ao menos um sócio brasileiro detenha no mínimo 20% do capital social da empresa prestadora, conforme exige o art. 142, II da LC 214/2025. O benefício consiste em redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS, resultando na aplicação de apenas 40% das alíquotas padrão. Os serviços elegíveis incluem: Segurança em TI (NBS 1.1501.20.00), desenvolvimento de aplicativos de TI (NBS 1.1502.90.00), serviços de TI não classificados em subposições anteriores (NBS 1.1510.00.00), localização e bloqueio de dispositivo perdido ou furtado, monitoramento de dados pessoais e corporativos em redes onion, conexão protegida e criptografada, identificação de arquivos maliciosos, além de manutenção de veículos e equipamentos militares (NBS 1.2001.35.00 e 1.2001.83.00). NÃO use este código para o fornecimento de bens (hardware) do Anexo XI — estes possuem código próprio —, para serviços prestados por sociedade sem sócio brasileiro com participação mínima de 20%, ou para serviços de segurança cibernética não relacionados no Anexo XI.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01CyberBR Soluções Ltda. (sócio brasileiro com 35% do capital) presta serviços de Segurança em TI (NBS 1.1501.20.00) a banco privado — código 200044 aplicável com redução de 60% no IBS/CBS.
- 02DataShield Brasil S.A. (sócia nacional com 25% do capital) fornece serviço de conexão protegida e criptografada para dispositivos corporativos (Anexo XI, item 1.11, pendente de classificação NBS) — uso do 200044 correto.
- 03TechGuard Segurança da Informação Ltda. (sócio brasileiro com 20% exato do capital) desenvolve aplicativos de segurança em TI (NBS 1.1502.90.00) para órgão público federal — redução de 60% via código 200044.
— Atenção
Curadoria nomos- REQUISITO SOCIETÁRIO É CONDIÇÃO SINE QUA NON: a redução de 60% somente se aplica se a sociedade prestadora tiver sócio brasileiro com participação mínima de 20% no capital social. Participação inferior — mesmo que o serviço conste no Anexo XI — impede o uso do código 200044, sujeitando a operação à alíquota plena.
- NÃO confunda serviços com bens do Anexo XI: firewalls físicos (NCM 8517.62.59), tokens de autenticação (NCM 8523.52) e equipamentos de criptografia (NCM 8471.50.90) são bens e exigem código de classificação tributária distinto, mesmo que também se beneficiem da redução de 60%. O código 200044 é exclusivo para SERVIÇOS do Anexo XI.
- Itens vetados (1.4, 1.5, 1.8 e 1.9) e itens com classificação NBS 'pendente' (1.6, 1.7, 1.10 a 1.12) constam do Anexo XI, mas a ausência de NBS definitiva pode gerar questionamento fiscal. Documente a aderência do serviço à descrição legal do item correspondente para suportar eventual autuação por enquadramento indevido.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
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