Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)

Use este código quando a operação envolver fornecimento de bens ou prestação de serviços à administração pública diretamente ligados a atividades de soberania do Estado e enquadrados nas hipóteses favorecidas pela LC 214/2025. Na prática, alcança contratações públicas voltadas a funções típicas e indelegáveis, como defesa, segurança institucional, controle de fronteiras, inteligência, emissão de documentos oficiais e outros itens previstos no rol legal aplicável, com tributação por alíquota reduzida — não é hipótese de imunidade nem de não incidência.

A chave é a destinação e o objeto do contrato público: não basta vender para um órgão público; o bem ou serviço precisa estar vinculado a finalidade de soberania e constar do enquadramento previsto na LC 214/2025. Se o fornecimento ao ente público for administrativo, operacional comum ou de apoio genérico, sem esse vínculo material, o tratamento não se aplica e deve-se usar a tributação normal ou outro código específico.