Fornecimento de serviço de gestão e exploração do desporto (art. 141. II)
CST 200 · Padrão
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução IBS
- 60%
- Redução CBS
- 60%
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 141, II
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 141. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as seguintes operações relacionadas a atividades desportivas: II - gestão e exploração do desporto por associações e clubes esportivos filiados ao órgão estadual ou federal responsável pela coordenação dos desportos, inclusive por meio de venda de ingressos para eventos desportivos, fornecimento oneroso ou não de bens e serviços, inclusive ingressos, por meio de programas de sócio-torcedor, cessão dos direitos desportivos dos atletas e transferência de atletas para outra entidade desportiva ou seu retorno à atividade em outra entidade desportiva.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse este enquadramento na prestação onerosa de serviços ligados à administração, organização, operação ou exploração econômica de atividades esportivas, quando a própria LC 214/2025 prevê tributação favorecida para esse tipo de receita. A redução decorre do art. 141, II, e alcança a prestação de serviço em si — por exemplo, gestão de instalações, organização de atividades esportivas ou operação de estruturas voltadas ao desporto — desde que a receita esteja efetivamente vinculada a essa finalidade.
Na prática, o ponto crítico é separar a receita principal das receitas acessórias ou de outra natureza. Não confunda com venda de produtos, cessão isolada de espaço, publicidade, patrocínio, intermediação ou serviços administrativos genéricos sem vínculo direto com a gestão e exploração do desporto; nessas hipóteses, o tratamento pode ser diferente. Também não é caso de imunidade ou não incidência: há tributação, mas com alíquota reduzida.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Arena Vista Azul Ltda. presta serviço de gestão operacional de centro esportivo municipal, incluindo administração de quadras, agenda de uso e operação das atividades esportivas.
- 02Clube Horizonte Eventos Esportivos organiza e explora campeonato amador para pessoa jurídica contratante, cobrando pela gestão completa da competição.
— Atenção
Curadoria nomos- Receita de bilheteria, patrocínio, publicidade ou locação de espaço dentro do complexo esportivo não entra automaticamente neste enquadramento só porque ocorre em ambiente desportivo.
- Se o documento fiscal misturar gestão desportiva com venda de mercadorias ou serviços administrativos sem vínculo direto com a exploração do desporto, a segregação da receita é essencial para evitar classificação indevida.
- Não confunda redução de alíquota com hipótese de desoneração total: o CST 200 exige destaque e tratamento como operação tributada favorecida, e não como imunidade ou isenção.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 200001Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação→
- 200002Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC→
- 200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)→
- 200004Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)→
- 200005Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)→