Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)
CST 200 · Padrão
O cClassTrib 200038 — Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX) — é um código que permite a aplicação de uma redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS, conforme estabelecido no art. 138 da LC 214/2025. Aplica-se a operações que envolvem a comercialização de insumos agropecuários e aquícolas listados, como biofertilizantes, sementes e vacinas veterinárias, bem como serviços especializados na área.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução IBS
- 60%
- Redução CBS
- 60%
- Anexo
- Anexo 9 da LC 214/2025
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 138
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Art. 138. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse o código 200038 quando o fornecimento envolver insumos agropecuários e aquícolas expressamente listados no Anexo IX da LC 214/2025, conforme art. 138, que determina redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS. O benefício abrange tanto produtos físicos (biofertilizantes NCM 3101.00.00, fertilizantes Capítulo 31, sementes Capítulos 7/10/12, mudas NCM 06.01/06.02, rações NCM 2309.90, vacinas veterinárias NCM 3002.12/30.04, aves de um dia NCM 0105.1, alevinos NCM 0106.90.00, defensivos NCM 38.08, entre outros) quanto serviços especializados como agronômicos, veterinários para produção animal, inseminação artificial, pulverização de lavouras e análises laboratoriais de solos, todos com código NBS previsto no Anexo IX. Não use este código para insumos idênticos destinados a animais domésticos (rações, vacinas e medicamentos para pets são expressamente excluídos do Anexo IX). Também não use para alimentos destinados ao consumo humano (Anexo I — código 200003) nem para produtos agropecuários finais como carnes, grãos ou frutas comercializados in natura. O benefício exige que o produto corresponda exatamente à NCM/NBS listada no Anexo IX e, quando aplicável, que atenda às definições da legislação específica (ex: sementes certificadas, vacinas de uso veterinário não ornamental).
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01AgroNutri Fertilizantes Ltda. vende ácido fosfórico (NCM 2809.20.11) destinado exclusivamente à fabricação de fertilizantes: aplica-se 200038 (item 8 do Anexo IX, redução de 60%).
- 02BioSoja Insumos SA fornece inoculantes à base de Bradyrhizobium para soja (NCM 3002.49), atendendo requisitos da legislação agronômica: código 200038, item 4 do Anexo IX.
- 03AquaVerde Serviços Agrícolas presta serviço de pulverização aérea e controle de pragas em lavoura de milho (NBS 1.1901.10.00): código 200038, item 28 do Anexo IX, redução de 60% em IBS e CBS.
— Atenção
Curadoria nomos- CUIDADO com rações, medicamentos e vacinas para animais domésticos (cães, gatos): o Anexo IX EXCLUI expressamente essas operações. Classificar erroneamente gera autuação e glosa do benefício de 60%.
- Produtos com NCM coincidente ao Anexo IX, mas destinados a uso industrial não agropecuário (ex: ácido sulfúrico para metalurgia, NCM 2807.00.10), NÃO se enquadram no item 8. A destinação ao uso agropecuário ou à fabricação de fertilizantes é condição essencial — exigir comprovação documental do comprador.
- Serviços agronômicos, veterinários e de engenharia florestal (itens 22 a 31) também têm redução de 60% pelo mesmo art. 138, mas exigem enquadramento na NBS correta. Confundir NBS de serviço agronômico (1.1410.90.00) com serviço veterinário (1.1405.x) pode resultar em requalificação pela fiscalização e perda do benefício.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
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