Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)

Use este enquadramento nas saídas internas de bens classificados pela LC 214/2025 como itens de higiene pessoal e limpeza com redução de alíquota, desde que o produto conste da relação taxativa do Anexo VIII e a operação não esteja alcançada por imunidade, isenção ou outro tratamento específico mais adequado. Na prática, o ponto central é a correta identificação fiscal do item na tabela legal: a redução não decorre do segmento do vendedor nem do perfil do comprador, mas do produto efetivamente fornecido e do seu enquadramento na lista da reforma.

A principal diferença em relação a códigos de tributação integral é que aqui há incidência normal do IBS/CBS, porém com carga reduzida; não se trata de não incidência. Também não deve ser confundido com operações favorecidas por regimes setoriais próprios ou com produtos parecidos comercialmente, mas fora da descrição legal do Anexo VIII. Se houver divergência entre nome comercial, composição e classificação do item, prevalece o enquadramento técnico do produto na LC 214/2025.