cClassTrib2000358

Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)

CST 200 · Padrão

O cClassTrib 200035 — Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII) — é um código destinado à identificação das operações de venda de itens especificados na LC 214/2025, que gozam de redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS, conforme o art. 136. Aplica-se ao fornecimento de produtos como sabões, dentifrícios e fraldas, todos listados no Anexo VIII da referida legislação.

— Dados Oficiais

Tipo de alíquota: Padrão
Redução IBS: 60%
Redução CBS: 60%
Anexo: Anexo 8 da LC 214/2025

Fonte: NT 2025.002 v1.50

— Dispositivo Legal

LC 214/2025

Art. 136

Ver no Planalto ↗

— Redação Oficial

Art. 136. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.

— Fonte: Planalto · LC 214/2025

— Quando usar

Curadoria nomos

O código 200035 deve ser usado no fornecimento de produtos de higiene pessoal e limpeza expressamente listados no Anexo VIII da LC 214/2025, que gozam de redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS, conforme o art. 136 da mesma lei. São exatamente 7 itens no anexo, todos com NCM/SH definida: sabões de toucador (3401.11.90), dentifrícios (3306.10.00), escovas de dentes (9603.21.00), papel higiênico (4818.10.00), água sanitária (3808.94.19), sabões em barra (3401.19.00) e fraldas e artigos higiênicos semelhantes (9619.00.00). O benefício se aplica ao fornecimento (venda, saída tributada) desses produtos, sendo a alíquota efetiva correspondente a 40% da alíquota padrão do IBS/CBS. NÃO deve ser usado para produtos de higiene ou limpeza que não constem do Anexo VIII — por exemplo, shampoos, condicionadores, sabonetes líquidos, desinfetantes ou detergentes domésticos não têm NCM listada nesse anexo e devem ser tributados pela alíquota padrão ou pelo regime de outro dispositivo aplicável. Também não se confunde com o Código 200034 (Anexo VII — alimentos) nem com o Código 200003 (Anexo I — alíquota zero), que abrangem produtos distintos.

— Exemplos práticos

Curadoria nomos

01Distribuidora Limpa Brasil Ltda. vende papel higiênico (NCM 4818.10.00) para supermercados: operação sujeita à redução de 60% no IBS/CBS — usar código 200035.
02Farmácia Popular do Bairro comercializa fraldas descartáveis (NCM 9619.00.00) e escovas de dentes (NCM 9603.21.00): ambos os itens constam do Anexo VIII, código 200035 aplicável.
03Indústria HigienMax fabrica sabão em barra (NCM 3401.19.00) e água sanitária (NCM 3808.94.19): saída para o varejo deve ser classificada com 200035, pois ambos figuram no Anexo VIII.

— Atenção

Curadoria nomos

ATENÇÃO: a redução de 60% é vinculada à NCM exata do Anexo VIII. Sabonetes líquidos ou em formato diferente do 'toucador em barra' (3401.11.90) podem ter NCM distinta e NÃO se beneficiam desta redução — a classificação incorreta sujeita o contribuinte a autuação e glosa do benefício.
Fraldas (9619.00.00) abrangem também absorventes e artigos higiênicos semelhantes previstos nesse mesmo código NCM; porém, outros produtos de proteção feminina com NCM diferente não estão cobertos pelo Anexo VIII e devem ser verificados em regime próprio.
A redução de 60% do art. 136 não equivale a alíquota zero nem a isenção: o crédito do adquirente será calculado sobre a alíquota reduzida (40% da padrão). Emitir documento fiscal sem a correta indicação do CST 200 e do percentual de redução pode gerar inconsistência na escrituração e rejeição eletrônica.

— Indicadores e Documentos

Documentos fiscais

NFeNFCe

— Códigos relacionados

— Perguntas frequentes

O que é o cClassTrib 200035?+

O cClassTrib 200035 identifica o fornecimento de produtos de higiene pessoal e limpeza expressamente listados no Anexo VIII da LC 214/2025, com redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS. Ele deve ser aplicado quando a mercadoria estiver exatamente enquadrada nesse anexo e na respectiva NCM/SH prevista, como previsto no art. 136 da LC 214/2025. A LC 214/2025 não detalha esse ponto — a aplicação prática deve ser verificada caso a caso.

LC 214/2025 · Art. 136

Quando usar o cClassTrib 200035 na NF-e?+

O cClassTrib 200035 deve ser usado na NF-e quando a operação envolver o fornecimento de produtos de higiene pessoal e limpeza expressamente listados no Anexo VIII da LC 214/2025, com redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS. A aplicação depende da mercadoria estar enquadrada exatamente nas NCM/SH previstas no anexo, como condição para a classificação correta do item na nota.

LC 214/2025 · Art. 136

Qual a base legal do cClassTrib 200035?+

A base legal do cClassTrib 200035 é o art. 136 da LC 214/2025. Esse dispositivo reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII, com a respectiva classificação na NCM/SH. Portanto, o enquadramento depende de o item estar expressamente listado nesse anexo. O detalhamento operacional completo deve ser confirmado contra a situação concreta.

LC 214/2025 · Art. 136

Quais documentos fiscais aceitam o cClassTrib 200035?+

O cClassTrib 200035 pode ser informado nos seguintes documentos fiscais eletrônicos: NFe · NFCe. A obrigatoriedade do campo cClassTrib nesses documentos está prevista na IT 2025.002 v1.50, que regulamenta os grupos de IBS e CBS na NF-e e demais DF-e.

LC 214/2025 · Art. 136

Quais os erros mais comuns ao usar o cClassTrib 200035?+

ATENÇÃO: a redução de 60% é vinculada à NCM exata do Anexo VIII. Sabonetes líquidos ou em formato diferente do 'toucador em barra' (3401.11.90) podem ter NCM distinta e NÃO se beneficiam desta redução — a classificação incorreta sujeita o contribuinte a autuação e glosa do benefício. Fraldas (9619.00.00) abrangem também absorventes e artigos higiênicos semelhantes previstos nesse mesmo código NCM; porém, outros produtos de proteção feminina com NCM diferente não estão cobertos pelo Anexo VIII e devem ser verificados em regime próprio. A redução de 60% do art. 136 não equivale a alíquota zero nem a isenção: o crédito do adquirente será calculado sobre a alíquota reduzida (40% da padrão). Emitir documento fiscal sem a correta indicação do CST 200 e do percentual de redução pode gerar inconsistência na escrituração e rejeição eletrônica.

Qual um exemplo prático de uso do cClassTrib 200035?+

Distribuidora Limpa Brasil Ltda. vende papel higiênico (NCM 4818.10.00) para supermercados: operação sujeita à redução de 60% no IBS/CBS — usar código 200035.

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— Fonte: Planalto · LC 214/2025

— Perguntas frequentes

O que é o cClassTrib 200035?+

LC 214/2025 · Art. 136

Quando usar o cClassTrib 200035 na NF-e?+

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Qual a base legal do cClassTrib 200035?+

LC 214/2025 · Art. 136

Quais documentos fiscais aceitam o cClassTrib 200035?+

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Quais os erros mais comuns ao usar o cClassTrib 200035?+

Qual um exemplo prático de uso do cClassTrib 200035?+

Distribuidora Limpa Brasil Ltda. vende papel higiênico (NCM 4818.10.00) para supermercados: operação sujeita à redução de 60% no IBS/CBS — usar código 200035.

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