Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII)

Use este enquadramento quando a operação envolver fornecimento de alimento para consumo humano contemplado com redução de alíquota pela reforma, nos termos da LC 214/2025 e da lista específica do Anexo VII. Na prática, o ponto central é a natureza do item efetivamente fornecido: ele precisa estar listado como alimento destinado ao consumo humano e atender à descrição legal, inclusive recortes de tipo, apresentação ou NCM quando a lista trouxer esse detalhamento.

A classificação não depende apenas de ser “comida” em sentido amplo. Não alcança itens de higiene, produtos de uso veterinário, mercadorias fora da descrição do Anexo VII nem hipóteses com tratamento mais favorecido ou distinto, como redução diversa, alíquota zero, imunidade ou regimes setoriais específicos. Em operações mistas, separe corretamente os itens beneficiados dos demais para não espalhar a redução para produtos sem previsão legal.