Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI)
CST 200 · Padrão
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução IBS
- 60%
- Redução CBS
- 60%
- Anexo
- Anexo 6 da LC 214/2025
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 133, § 1º
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Art. 133. § 1º A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo aplica-se também às operações de fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse este código no fornecimento de fórmulas e composições destinadas à nutrição enteral ou parenteral quando o item estiver alcançado pela redução de alíquota prevista na LC 214/2025 para os produtos listados no Anexo VI. Na prática, a classificação depende do enquadramento exato da mercadoria na relação legal do anexo, e não apenas da finalidade clínica informada no pedido, na prescrição ou na nota fiscal.
A distinção mais importante é com operações tributadas integralmente por envolverem suplementos, alimentos para fins especiais ou produtos hospitalares que não estejam na lista beneficiada. Também não se confunde com hipóteses de imunidade ou alíquota zero: aqui há incidência de IBS/CBS, mas com carga reduzida conforme a disciplina da LC 214/2025.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Hospital Vida Plena adquire bolsa de nutrição parenteral listada no Anexo VI para uso em pacientes internados.
- 02Clínica NutriCare fornece fórmula para nutrição enteral enquadrada no Anexo VI a paciente em atendimento domiciliar.
— Atenção
Curadoria nomos- Não basta o produto ser usado em ambiente hospitalar ou ter indicação nutricional específica; se a composição comercializada não constar do Anexo VI, a redução não se aplica.
- Prescrição médica, laudo clínico ou cadastro sanitário ajudam a identificar a destinação, mas não substituem o enquadramento objetivo do item na lista legal; erro de classificação pode gerar cobrança da diferença de IBS/CBS.
- Suplementos alimentares, dietas especiais e fórmulas nutricionais vendidas pelo mesmo fornecedor podem ter tratamentos diferentes item a item; não aplique a redução por similaridade comercial ou por linha de produto.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 200001Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação→
- 200002Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC→
- 200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)→
- 200004Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)→
- 200005Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)→