Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo V)
CST 200 · Padrão
O cClassTrib 200031 — Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo V) — é um código utilizado nas operações de venda, importação ou saída de produtos listados no Anexo V da LC 214/2025, conforme art. 132, que concede uma redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS. Aplica-se a transações envolvendo dispositivos de acessibilidade, como acessórios veiculares e produtos para deficientes visuais, promovendo a inclusão e a acessibilidade no mercado.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução IBS
- 60%
- Redução CBS
- 60%
- Anexo
- Anexo 5 da LC 214/2025
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 132
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Art. 132. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse o código 200031 nas operações de fornecimento (venda, importação ou saída a qualquer título) dos dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência listados taxativamente no Anexo V da LC 214/2025, conforme art. 132. O benefício consiste em redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS, resultando em carga efetiva de 40% das alíquotas padrão. O Anexo V organiza os produtos em três grupos: (1) acessórios e adaptações veiculares para pessoas com deficiência física (NCMs 8708.29.99, 8708.99.10, 8428.90.90, 8425.31.10), (2) produtos para deficientes visuais (NCMs 6602.00.00, 9102.x, 9025.19.90, 8470.x, 8543.70.99, 9017.20.00, 8471.60.90, 8472.90.99, 8443.32.22, 8471.80.00) e (3) produtos para deficientes auditivos (NCMs 8517.1, 9103.10.00, 9105.11.00, 8471.60.53). NÃO use este código para: dispositivos médicos de uso geral não listados no Anexo V; equipamentos hospitalares; produtos de saúde que eventualmente possam ser usados por PcD mas não constem do anexo; medicamentos (que seguem regimes próprios); ou serviços de instalação e manutenção desses dispositivos (que possuem classificação tributária distinta). A adesão ao benefício exige que o NCM da mercadoria efetivamente conste do Anexo V — o enquadramento por analogia não é admitido.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Acessórios Tech Mobilidade Ltda. vende comando de acelerador manual (NCM 8708.99.10, item 1.3 do Anexo V) para PcD física: aplica código 200031 com redução de 60% no IBS/CBS.
- 02BrailleShop Comércio Ltda. fornece impressora de caracteres em braille para microcomputador (NCM 8443.32.22, item 2.9 do Anexo V): incidência com alíquotas reduzidas em 60%, código 200031.
- 03Distribuidora AudiFlex Ltda. comercializa relógio despertador vibratório/luminoso para deficientes auditivos (NCM 9103.10.00, item 3.2 do Anexo V): enquadramento no código 200031, alíquotas com redução de 60%.
— Atenção
Curadoria nomos- ATENÇÃO: a redução de 60% aplica-se SOMENTE aos produtos com NCM expressamente listados no Anexo V. Dispositivos de acessibilidade não constantes do anexo — mesmo que destinados a PcD — são tributados pela alíquota padrão, sujeitando o contribuinte a autuação por classificação indevida.
- Não confundir com a alíquota zero prevista para próteses e órteses do Anexo I ou com o regime de redução aplicável a equipamentos médico-hospitalares de outros anexos: cada benefício tem lista própria e códigos distintos; usar 200031 para itens de outros anexos gera glosa de crédito na apuração do adquirente.
- A prestação de serviço de instalação, adaptação ou manutenção dos dispositivos do Anexo V não goza automaticamente da mesma redução de 60%: serviços têm enquadramento próprio no IBS/CBS; misturar fornecimento de bem e serviço em uma única operação sem segregação adequada pode resultar em autuação sobre o valor total pela alíquota plena.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
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