cClassTrib2000304

Venda dos dispositivos médicos (Anexo IV)

CST 200 · Padrão

O cClassTrib 200030 — Venda dos dispositivos médicos (Anexo IV) — é um código utilizado para operações de venda de dispositivos médicos listados no Anexo IV da LC 214/2025, conforme disposto no art. 131. Aplica-se a transações que beneficiam de uma redução de 60% nas alíquotas padrão do IBS e da CBS, resultando em uma carga efetiva de 40% da alíquota cheia.

— Dados Oficiais

Tipo de alíquota: Padrão
Redução IBS: 60%
Redução CBS: 60%
Anexo: Anexo 4 da LC 214/2025

Fonte: NT 2025.002 v1.50

— Dispositivo Legal

LC 214/2025

Art. 131

Ver no Planalto ↗

— Redação Oficial

Art. 131. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.

— Fonte: Planalto · LC 214/2025

— Quando usar

Curadoria nomos

Use o código 200030 nas operações de venda de dispositivos médicos expressamente listados no Anexo IV da LC 214/2025, nos termos do art. 131. O benefício consiste em redução de 60% nas alíquotas padrão do IBS e da CBS, resultando em carga efetiva de 40% da alíquota cheia. O Anexo IV abrange um espectro amplo: implantes (marcapassos, stents vasculares, DIUs, implantes osseointegráveis), materiais cirúrgicos e hospitalares (seringas, cateteres, sondas, luvas cirúrgicas, suturas categute), equipamentos de diagnóstico laboratorial (termocicladores, citômetros de fluxo, sequenciadores de ADN, cromatógrafos), insumos para diálise e circulação extracorpórea (hemodialisadores, oxigenadores, rins artificiais), filmes e chapas para raios-X, reagentes de diagnóstico e itens de ostomia. A classificação NCM/SH do produto deve corresponder exatamente à listada no Anexo IV — a redução não se aplica a dispositivos médicos não arrolados nesse anexo ou com NCM divergente. Não confunda com o código aplicável a medicamentos (Anexo III, art. 130) nem com produtos de uso veterinário ou estético que possam ter NCM similar. Serviços de saúde, manutenção de equipamentos e locação de dispositivos médicos também não se enquadram neste código.

— Exemplos práticos

Curadoria nomos

01MedSupply Ltda. vende stent vascular (NCM 9021.90.12) a hospital: aplica código 200030, com IBS e CBS calculados sobre 40% da alíquota padrão, conforme art. 131 e item 40 do Anexo IV.
02DiagLab Equipamentos S.A. fornece termocicladores para diagnóstico (NCM 8419.89.99) a laboratório clínico: operação sujeita ao código 200030, redução de 60% no IBS/CBS, item 76 do Anexo IV.
03CircuMed Produtos Hospitalares ME comercializa seringas com agulha (NCM 9018.31) para clínica: classifica com código 200030, benefício de 60% de redução, item 59 do Anexo IV da LC 214/2025.

— Atenção

Curadoria nomos

A NCM do produto deve coincidir exatamente com a prevista no Anexo IV. Dispositivos médicos com NCM não listada — ainda que funcionalmente similares — não têm direito à redução de 60%, e a aplicação indevida do benefício sujeita o contribuinte à glosa de créditos e autuação com multa.
Não confunda este código com o destinado a medicamentos do Anexo III (art. 130): itens como 'concentrado de fator VIII' (NCM 3002.12.23) e 'imunoglobulinas' (NCM 3002.12.21/22) estão no Anexo IV como dispositivos médicos, e não no regime de medicamentos — erro na classificação altera a base legal do benefício.
Equipamentos de uso misto (médico e não médico) ou destinados a uso veterinário podem ter NCM idêntica a itens do Anexo IV, mas a redução do art. 131 exige destinação a uso humano. Classifique indevidamente e o benefício será questionado em fiscalização, com risco de cobrança retroativa de IBS/CBS plenos.

— Indicadores e Documentos

Documentos fiscais

NFeNFCeNFSe

— Códigos relacionados

— Perguntas frequentes

O que é o cClassTrib 200030?+

O cClassTrib 200030 identifica a venda de dispositivos médicos expressamente listados no Anexo IV da LC 214/2025. Ele se aplica às operações abrangidas pelo art. 131, com redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS, o que resulta em carga efetiva equivalente a 40% da alíquota padrão. O uso depende de o item comercializado estar exatamente enquadrado nas classificações NCM/SH previstas no Anexo IV. A LC 214/2025 não detalha esse ponto — a aplicação prática deve ser verificada caso a caso.

LC 214/2025 · Art. 131

Quando usar o cClassTrib 200030 na NF-e?+

Use o cClassTrib 200030 na NF-e quando a operação for de venda de dispositivos médicos expressamente relacionados no Anexo IV da LC 214/2025, com fundamento no art. 131. Nessa hipótese, aplica-se redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS, resultando em carga efetiva de 40% da alíquota padrão. Se o item não estiver listado no Anexo IV, ou se a operação se enquadrar em outro regime específico de fornecimento, a classificação deve ser reavaliada conforme o enquadramento concreto.

LC 214/2025 · Art. 131

Qual a base legal do cClassTrib 200030?+

A base legal do cClassTrib 200030 é o art. 131 da LC 214/2025, que reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV, com a identificação das respectivas classificações da NCM/SH. Esse código deve ser usado nas operações de venda desses dispositivos expressamente listados no Anexo IV.

LC 214/2025 · Art. 131

Quais documentos fiscais aceitam o cClassTrib 200030?+

O cClassTrib 200030 pode ser informado nos seguintes documentos fiscais eletrônicos: NFe · NFCe · NFSe. A obrigatoriedade do campo cClassTrib nesses documentos está prevista na IT 2025.002 v1.50, que regulamenta os grupos de IBS e CBS na NF-e e demais DF-e.

LC 214/2025 · Art. 131

Quais os erros mais comuns ao usar o cClassTrib 200030?+

A NCM do produto deve coincidir exatamente com a prevista no Anexo IV. Dispositivos médicos com NCM não listada — ainda que funcionalmente similares — não têm direito à redução de 60%, e a aplicação indevida do benefício sujeita o contribuinte à glosa de créditos e autuação com multa. Não confunda este código com o destinado a medicamentos do Anexo III (art. 130): itens como 'concentrado de fator VIII' (NCM 3002.12.23) e 'imunoglobulinas' (NCM 3002.12.21/22) estão no Anexo IV como dispositivos médicos, e não no regime de medicamentos — erro na classificação altera a base legal do benefício. Equipamentos de uso misto (médico e não médico) ou destinados a uso veterinário podem ter NCM idêntica a itens do Anexo IV, mas a redução do art. 131 exige destinação a uso humano. Classifique indevidamente e o benefício será questionado em fiscalização, com risco de cobrança retroativa de IBS/CBS plenos.

Qual um exemplo prático de uso do cClassTrib 200030?+

MedSupply Ltda. vende stent vascular (NCM 9021.90.12) a hospital: aplica código 200030, com IBS e CBS calculados sobre 40% da alíquota padrão, conforme art. 131 e item 40 do Anexo IV.

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Venda dos dispositivos médicos (Anexo IV)

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— Dados Oficiais

Tipo de alíquota: Padrão
Redução IBS: 60%
Redução CBS: 60%
Anexo: Anexo 4 da LC 214/2025

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— Redação Oficial

— Fonte: Planalto · LC 214/2025

— Quando usar

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01MedSupply Ltda. vende stent vascular (NCM 9021.90.12) a hospital: aplica código 200030, com IBS e CBS calculados sobre 40% da alíquota padrão, conforme art. 131 e item 40 do Anexo IV.
02DiagLab Equipamentos S.A. fornece termocicladores para diagnóstico (NCM 8419.89.99) a laboratório clínico: operação sujeita ao código 200030, redução de 60% no IBS/CBS, item 76 do Anexo IV.
03CircuMed Produtos Hospitalares ME comercializa seringas com agulha (NCM 9018.31) para clínica: classifica com código 200030, benefício de 60% de redução, item 59 do Anexo IV da LC 214/2025.

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A NCM do produto deve coincidir exatamente com a prevista no Anexo IV. Dispositivos médicos com NCM não listada — ainda que funcionalmente similares — não têm direito à redução de 60%, e a aplicação indevida do benefício sujeita o contribuinte à glosa de créditos e autuação com multa.
Não confunda este código com o destinado a medicamentos do Anexo III (art. 130): itens como 'concentrado de fator VIII' (NCM 3002.12.23) e 'imunoglobulinas' (NCM 3002.12.21/22) estão no Anexo IV como dispositivos médicos, e não no regime de medicamentos — erro na classificação altera a base legal do benefício.
Equipamentos de uso misto (médico e não médico) ou destinados a uso veterinário podem ter NCM idêntica a itens do Anexo IV, mas a redução do art. 131 exige destinação a uso humano. Classifique indevidamente e o benefício será questionado em fiscalização, com risco de cobrança retroativa de IBS/CBS plenos.

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