Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)

Use este enquadramento quando a operação for prestação de serviço de saúde humana contemplada com redução de alíquota na reforma, e não hipótese de imunidade, isenção ou não incidência. Na prática, alcança atendimentos, procedimentos e demais serviços diretamente ligados à assistência à saúde da pessoa física, desde que a atividade esteja dentro do rol beneficiado pela LC 214/2025 e pelo Anexo III. O ponto central é que há incidência de IBS/CBS, mas com carga reduzida, então a classificação serve para operações tributadas com benefício fiscal e não para eventos fora do campo de incidência.

A distinção mais importante é operacional: serviços de saúde humana prestados ao paciente ou vinculados ao cuidado assistencial entram aqui; já fornecimentos que sejam mera venda de mercadoria, locação de espaço, cessão de equipamentos, serviços administrativos ou atividades acessórias desvinculadas do atendimento clínico não devem ser enquadrados automaticamente nesta hipótese. Também exige atenção quando a cobrança mistura serviço assistencial com materiais, medicamentos ou diárias, porque a correta segregação da operação pode alterar a classificação tributária conforme a natureza de cada item prevista na LC 214/2025.