Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)
CST 200 · Padrão
O cClassTrib 200029 — Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III) — é a classificação tributária que abrange os serviços de saúde humana especificados no Anexo III da LC 214/2025, conforme disposto no art. 130, que prevê a redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS. Aplica-se a prestadores de serviços de saúde, como clínicas médicas e serviços de fisioterapia, que se enquadram nas categorias listadas na norma.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução IBS
- 60%
- Redução CBS
- 60%
- Anexo
- Anexo 3 da LC 214/2025
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 130
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 130. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde relacionados no Anexo III desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse o código 200029 para o fornecimento de serviços de saúde humana expressamente relacionados no Anexo III da LC 214/2025, nos termos do art. 130, que determina redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS. O Anexo III elenca 30 itens com suas respectivas classificações NBS, todos pertencentes ao grupo 1.2301 (saúde humana) e ao código 1.2603.00.00 (serviços funerários). São exemplos: serviços cirúrgicos (NBS 1.2301.11.00), clínica médica (NBS 1.2301.21.00), odontologia (NBS 1.2301.23.00), fisioterapia (NBS 1.2301.92.00), diagnóstico por imagem (NBS 1.2301.94.00), psicologia (NBS 1.2301.98.00) e serviços funerários e de cremação (NBS 1.2603.00.00). NÃO use este código para fornecimento de medicamentos, dispositivos médicos ou produtos farmacêuticos — estes seguem regimes próprios de outros artigos. Também não se aplica a planos de saúde (regime diferenciado) nem a serviços de bem-estar, estética ou atividade física, que não constam do Anexo III. A identificação correta da NBS do serviço prestado é indispensável para validar o enquadramento.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Clínica VidaMais Ltda. emite nota de serviços de fisioterapia ambulatorial (NBS 1.2301.92.00) — código 200029, com redução de 60% no IBS e CBS.
- 02Hospital São Lucas S.A. fatura serviços prestados em UTI neonatal (NBS 1.2301.14.00) — aplica-se o código 200029, alíquotas reduzidas em 60%.
- 03Funerária Paz Eterna Ltda. presta serviços de cremação (NBS 1.2603.00.00), item 30 do Anexo III — código 200029, com redução de 60% no IBS e CBS.
— Atenção
Curadoria nomos- Serviços de estética, bem-estar e atividade física (ex.: academias, spas) NÃO constam do Anexo III e não fazem jus à redução de 60% — classificá-los como 200029 gera risco de autuação e glosa de crédito pelo tomador.
- Planos e seguros de saúde possuem regime tributário próprio na LC 214/2025 e NÃO devem ser enquadrados no código 200029, mesmo que a operadora também preste serviços assistenciais diretos listados no Anexo III.
- Vários serviços distintos (vacinação, fonoaudiologia, nutrição, biomedicina etc.) compartilham a NBS 1.2301.99.00 — a descrição do serviço na nota fiscal deve ser suficientemente detalhada para comprovar o enquadramento no item correto do Anexo III e afastar questionamento fiscal.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
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