Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II)

Use este enquadramento na prestação onerosa de serviços educacionais alcançados pela redução de alíquota prevista para educação na reforma, desde que a atividade efetivamente se enquadre no rol favorecido da LC 214/2025 e seja prestada a título de ensino, instrução ou formação. Na prática, aplica-se quando a operação é tributada por IBS/CBS, mas com carga reduzida, e não quando houver imunidade, não incidência ou atividade acessória sem enquadramento próprio.

O ponto crítico é separar o núcleo educacional das receitas paralelas. Mensalidade, curso, aula e treinamento enquadrados no benefício seguem aqui; já venda de material didático em separado, locação de espaço, alimentação, hospedagem, cessão de plataforma sem conteúdo pedagógico ou serviços administrativos cobrados à parte podem exigir classificação própria. Também não confunda redução de alíquota com desoneração total: a operação continua tributada, apenas com tratamento favorecido, conforme LC 214/2025.