Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis
CST 200 · Padrão
O cClassTrib 200027 — Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis — é um código que deve ser utilizado conforme o art. 261, parágrafo único, da LC 214/2025. Aplica-se a contratos de locação, cessão onerosa de direito de uso sobre imóveis e arrendamento imobiliário não enquadrado como operação financeira, quando a contraprestação for onerosa e o objeto da relação contratual for um bem imóvel.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução IBS
- 70%
- Redução CBS
- 70%
- Anexo
- Lista de Serviços LC 116/2003 — item 92611
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 261, parágrafo único
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 261. Parágrafo único. As alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis ficam reduzidas em 70% (setenta por cento).
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosO código 200027 deve ser utilizado nas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, conforme o art. 261, parágrafo único, da LC 214/2025. A redução de 70% nas alíquotas padrão do IBS e da CBS aplica-se quando o objeto da relação contratual é um bem imóvel — residencial ou comercial — e a contraprestação é onerosa. Inclui contratos de locação (residencial e não residencial), cessão onerosa de direito de uso sobre imóveis e arrendamento imobiliário não enquadrado como operação financeira. NÃO deve ser usado para: (i) venda ou alienação de bens imóveis, que possuem tratamento próprio; (ii) locação de bens móveis (máquinas, equipamentos, veículos), que seguem regras distintas sem essa redução; (iii) arrendamento mercantil (leasing financeiro) regulado pelo Bacen, cujo tratamento tributário é diverso; (iv) serviços de administração de imóveis prestados por terceiros, onde o objeto é o serviço e não o imóvel em si. A redução de 70% é aplicada sobre a alíquota padrão vigente, resultando em carga efetiva de 30% da alíquota cheia tanto para IBS quanto para CBS.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Imobiliária Boa Morada Ltda. emite nota de locação de sala comercial em edifício corporativo por R$ 15.000/mês — aplica código 200027 com redução de 70% no IBS e CBS.
- 02Construtora Horizonte S.A. celebra contrato de cessão onerosa de espaço em galpão logístico por prazo determinado — operação classifica-se em 200027, pois o objeto cedido é bem imóvel.
- 03Fundo Imobiliário Alfa arrenda terreno rural para uso agropecuário mediante contraprestação mensal — enquadramento em 200027 se o regime for arrendamento imobiliário oneroso, não operação financeira regulada.
— Atenção
Curadoria nomos- ATENÇÃO: locação de equipamentos, máquinas ou veículos (bens móveis) NÃO se beneficia da redução de 70% do art. 261, parágrafo único. Classificar erroneamente como 200027 resulta em recolhimento a menor de IBS/CBS e risco de autuação com multa e juros.
- Contratos mistos que combinam locação de imóvel com prestação de serviços (ex.: coworking com serviços de recepção e TI inclusos) exigem análise de desmembramento da base de cálculo — a redução de 70% alcança apenas a parcela referente ao imóvel, não os serviços agregados.
- Arrendamento mercantil (leasing) de imóveis operado por instituições financeiras pode ter enquadramento tributário distinto do art. 261. Verifique se o contrato é regido pelo Bacen antes de aplicar 200027, pois a classificação incorreta pode gerar glosa de crédito pelo tomador do serviço.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
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