Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas
CST 200 · Padrão
O cClassTrib 200026 — Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas — é um código utilizado para operações de locação de imóveis situados em áreas urbanas reabilitadas, conforme estabelece o parágrafo único do art. 158 da LC 214/2025. Aplica-se a locações de imóveis localizados em zonas históricas e áreas críticas de recuperação, que tenham sido formalmente delimitadas por lei municipal ou distrital.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução IBS
- 80%
- Redução CBS
- 80%
- Anexo
- Lista de Serviços LC 116/2003 — item 91581
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 158, parágrafo único
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 158. Observado o disposto neste Capítulo, ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital. Parágrafo único. Na hipótese de locação de imóveis prevista no inciso VI do caput do art. 162 desta Lei Complementar, a redução de alíquotas de que trata o caput deste artigo será de 80% (oitenta por cento).
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosO código 200026 deve ser usado nas operações de locação de imóveis situados em zonas de reabilitação urbana delimitadas por lei municipal ou distrital, especificamente as zonas históricas e as áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística. O fundamento está no parágrafo único do art. 158 da LC 214/2025, que estabelece redução de alíquotas de 80% (e não de 60%) tanto para o IBS quanto para a CBS nessa modalidade específica de operação. A aplicação exige que a zona tenha sido formalmente delimitada por lei do Município ou do Distrito Federal competente. Distingue-se do código aplicável às demais operações do art. 158 (redução de 60%), pois aqui o benefício majorado de 80% incide exclusivamente sobre a locação de imóveis, conforme remissão expressa ao inciso VI do art. 162 da LC 214/2025. Não deve ser usado para operações de compra e venda, reforma, construção ou outros serviços relacionados ao mesmo projeto de reabilitação — nesses casos, aplica-se o código de redução geral de 60% do caput do art. 158. Também não se aplica a locações em imóveis fora dos perímetros legalmente reconhecidos como zonas reabilitadas, mesmo que o imóvel seja histórico ou tombado.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Imobiliária Renova Urbana Ltda. celebra contrato de locação de loja em imóvel situado no Centro Histórico de São Luís/MA, área delimitada por lei municipal como zona de reabilitação urbana — aplica-se o código 200026 com redução de 80% no IBS e CBS.
- 02Fundo de Investimento Imobiliário Recife Antigo aluga apartamento residencial em imóvel localizado no Bairro do Recife, dentro de área crítica de reconversão urbanística declarada por lei distrital — uso do código 200026 com alíquota reduzida em 80%.
- 03Construtora Reviva S.A. aluga sala comercial em edifício restaurado situado em zona histórica de Ouro Preto/MG, delimitada por lei municipal — operação enquadrada no art. 158, parágrafo único, código 200026.
— Atenção
Curadoria nomos- ATENÇÃO: a redução de 80% se aplica SOMENTE à locação de imóveis (art. 158, parágrafo único). Outras operações no mesmo projeto — como serviços de reforma ou construção — seguem a redução geral de 60% do caput. Classificar essas operações como 200026 implica redução indevida de tributo e risco de autuação.
- A delimitação formal por lei municipal ou distrital é condição sine qua non para o benefício. Não basta que o imóvel esteja em área histórica ou tombada pelo patrimônio; a zona deve constar de lei específica do Município ou DF. Ausência desse ato legislativo invalida o uso do código e pode acarretar glosa de crédito pelo tomador.
- Atenção à remissão ao inciso VI do art. 162 da LC 214/2025: apenas a modalidade de locação de imóveis ali prevista qualifica o benefício de 80%. Locações de bens móveis, arrendamentos ou outras figuras contratuais assemelhadas dentro do mesmo projeto não se enquadram neste código.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
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