Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni)

Use este enquadramento quando a instituição de ensino prestar serviço educacional no âmbito do Prouni, com redução de alíquota prevista na reforma, e a operação estiver diretamente vinculada às bolsas e condições do programa, conforme a LC 214/2025. Na prática, o ponto central é a vinculação efetiva ao Prouni: não basta ser serviço de educação prestado por instituição participante do programa; a prestação precisa estar relacionada às vagas e obrigações assumidas nesse regime específico.

Isso se distingue da tributação reduzida aplicável a outros serviços educacionais por causa do fundamento operacional da redução: aqui, o benefício decorre da relação com o Prouni, não apenas da natureza educacional do serviço. Também não se confunde com hipótese de não incidência, imunidade ou isenção: há incidência com carga reduzida, então o documento fiscal deve refletir a tributação favorecida correta, e não tratamento de desoneração total.