Importador dos serviços financeiros contribuinte

— Dados Oficiais

Tipo de alíquota: Padrão
Redução IBS: 100% (alíquota zero)
Redução CBS: 100% (alíquota zero)

Fonte: NT 2025.002 v1.50

— Dispositivo Legal

LC 214/2025

Art. 231, § 1º, II

— Redação Oficial

Art. 231. Os serviços financeiros de que trata o art. 182 desta Lei Complementar, quando forem considerados importados, nos termos da Seção II do Capítulo IV do Título I deste Livro, ficam sujeitos à incidência do IBS e da CBS pela mesma alíquota aplicável aos respectivos serviços financeiros adquiridos de fornecedores domiciliados no País. § 1º Na importação de serviços financeiros: II - nas hipóteses em que o importador dos serviços financeiros seja contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular e tenha direito de apropriação de créditos desses tributos na aquisição do mesmo serviço financeiro no País, de acordo com o disposto neste Capítulo, será aplicada alíquota zero na importação, e não serão apropriados créditos do IBS e da CBS; e

— Fonte: Planalto · LC 214/2025

— Quando usar

Curadoria nomos

Use este enquadramento quando o tomador no Brasil, sendo contribuinte do IBS/CBS, contratar de residente ou domiciliado no exterior serviços enquadrados como financeiros e a operação estiver sujeita à tributação por importação com redução de alíquota prevista na LC 214/2025. Na prática, ele identifica a hipótese em que o próprio adquirente brasileiro recolhe o tributo na condição de importador do serviço, aplicando a carga reduzida específica do tratamento dado aos serviços financeiros.

A distinção principal é operacional: não se trata de operação imune, isenta ou fora do campo de incidência, mas de operação tributada com carga menor. Também não serve para serviços importados em geral; só cabe quando a natureza da prestação for efetivamente financeira, porque a redução decorre do tratamento setorial dessa categoria na LC 214/2025.

— Exemplos práticos

Curadoria nomos

01Banco Horizonte S.A., contribuinte do IBS/CBS, contrata de instituição sediada em Londres um serviço de intermediação financeira e registra a importação com redução de alíquota.
02Seguradora Atlântico S.A., contribuinte do IBS/CBS, toma de empresa estrangeira serviço financeiro de estruturação de operação e recolhe o tributo como importadora do serviço.

— Atenção

Curadoria nomos

Não use este código para qualquer serviço vindo do exterior com conteúdo financeiro acessório; consultoria empresarial, tecnologia, suporte operacional ou licenciamento não viram serviço financeiro só porque atendem banco ou seguradora.
A redução de alíquota não elimina a condição de importação tributada: se a operação estiver no campo de incidência, classificar como imunidade ou não incidência gera risco de recolhimento a menor.
Se o tomador não for contribuinte na forma exigida para este enquadramento, a classificação fica errada mesmo que o serviço seja financeiro.

— Indicadores e Documentos

Documentos fiscais

NFSeDERE

— Dados Oficiais

— Dispositivo Legal

— Redação Oficial

— Quando usar

— Exemplos práticos

— Atenção

— Indicadores e Documentos

— Códigos relacionados

Importador dos serviços financeiros contribuinte

— Dados Oficiais

— Dispositivo Legal

— Redação Oficial

— Quando usar

— Exemplos práticos

— Atenção

— Indicadores e Documentos

— Códigos relacionados