Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiência
CST 200 · Padrão
O cClassTrib 200015 — Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiência — é uma classificação tributária que permite a redução de 100% das alíquotas do IBS e da CBS, conforme o art. 149 da LC 214/2025. Aplica-se a operações realizadas por fabricantes nacionais na venda de veículos com, no mínimo, 4 portas, destinados a motoristas profissionais ou pessoas com deficiência.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução IBS
- 100% (alíquota zero)
- Redução CBS
- 100% (alíquota zero)
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 149
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 149. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, quando adquiridos por:
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosO código 200015 deve ser usado pelo fabricante nacional na venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional com, no mínimo, 4 (quatro) portas — incluída a porta de acesso ao bagageiro — quando o adquirente for motorista profissional ou pessoa com deficiência, conforme o art. 149 da LC 214/2025. A redução de 100% das alíquotas do IBS e da CBS equivale, na prática, à alíquota zero para a operação. Importante: o benefício é condicionado cumulativamente a (i) fabricação nacional do veículo, (ii) mínimo de 4 portas e (iii) qualificação específica do adquirente (motorista profissional ou PcD). Não se aplica a veículos importados, pickups, comerciais leves, vans ou qualquer outro tipo de carroceria que não se enquadre como automóvel de passageiros. Também não se aplica quando o adquirente for pessoa jurídica comum, locadora ou revendedor. Não confundir com outros códigos de benefício fiscal para veículos que possam existir para situações distintas, como aquisições por entidades específicas ou regimes diferenciados setoriais.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Montadora BrasilAuto Ltda. vende um sedan nacional de 4 portas diretamente para João Silva, motorista de aplicativo registrado como profissional — aplica-se o código 200015 com alíquota zero de IBS e CBS.
- 02Fabricante NacionalCar S.A. realiza venda de automóvel de passeio de 4 portas, produzido no Brasil, para Maria Souza, pessoa com deficiência física com laudo e documentação comprobatória — enquadramento no código 200015.
- 03Concessionária autorizada emite NF de venda de automóvel nacional de 4 portas para cooperativa de táxi em nome de motorista profissional habilitado — verificar se o adquirente pessoa natural atende o requisito; venda à PJ da cooperativa não habilita o benefício.
— Atenção
Curadoria nomos- ATENÇÃO ao requisito do mínimo de 4 portas: veículo nacional de 2 ou 3 portas vendido mesmo a motorista profissional ou PcD NÃO permite uso do código 200015, sendo tributado pela alíquota padrão. A porta do bagageiro conta para fins de computo.
- O benefício é do adquirente, não do veículo: a mesma montadora vendendo o mesmo modelo para pessoa jurídica comum, locadora ou revendedor deve usar o código de operação padrão (sem redução). Classificação indevida gera risco de autuação e glosa dos créditos do adquirente.
- Exija e arquive documentação comprobatória da qualificação do adquirente (carteira de motorista profissional, laudo médico/CID para PcD, inscrição em cadastro de beneficiários, etc.) antes de emitir o documento fiscal com redução a zero — a falta de prova documental pode desqualificar o benefício em fiscalização posterior.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
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