Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)
CST 200 · Padrão
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução IBS
- 100% (alíquota zero)
- Redução CBS
- 100% (alíquota zero)
- Anexo
- Anexo 15 da LC 214/2025
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 148
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 148. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos relacionados no Anexo XV desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse este enquadramento nas saídas internas com IBS/CBS quando a mercadoria fornecida estiver listada pela LC 214/2025 como produto hortícola, fruta ou ovo com redução de alíquota prevista no Anexo XV. Na prática, aplica-se à venda desses itens em estado natural ou nas apresentações alcançadas pela lista legal, desde que a classificação fiscal e a descrição comercial da NF estejam coerentes com o item beneficiado.
A distinção mais importante é que aqui há tributação com carga reduzida, não desoneração total: a operação continua tributada, apenas com benefício específico. Não confunda com hipóteses de imunidade, isenção ou com alimentos processados que usam a mesma matéria-prima, mas deixam de ser hortícola, fruta ou ovo na forma contemplada pela LC 214/2025.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Hortifruti Boa Terra vende tomate, alface e cenoura in natura para supermercado atacadista.
- 02Granja Serra Azul fornece ovos de galinha em bandejas para consumidor final em loja própria.
— Atenção
Curadoria nomos- Não aplique este código a polpas, conservas, refeições prontas, produtos descascados/processados ou itens industrializados apenas derivados de frutas, hortaliças ou ovos sem confirmar se ainda permanecem no escopo do Anexo XV da LC 214/2025.
- O benefício depende do correto enquadramento do item na lista legal; descrição genérica na NF-e sem aderência à NCM/descrição do produto aumenta risco de descaracterização da alíquota reduzida.
- Alíquota reduzida não é operação sem débito: destacar como se fosse imunidade ou isenção pode gerar erro de apuração do IBS/CBS.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 200001Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação→
- 200002Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC→
- 200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)→
- 200004Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)→
- 200005Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)→