Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos
CST 200 · Padrão
O cClassTrib 200013 — Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos — é uma classificação tributária que permite a aplicação de alíquota efetiva zero para o IBS e a CBS, conforme disposto no art. 147, incisos I e II, da LC 214/2025. Aplica-se a operações de fornecimento desses produtos, que são considerados essenciais para os cuidados básicos à saúde menstrual, excluindo calcinhas absorventes e coletores menstruais, que possuem códigos específicos.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução IBS
- 100% (alíquota zero)
- Redução CBS
- 100% (alíquota zero)
- Anexo
- Lista de Serviços LC 116/2003 — item 91471
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 147
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 147. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes produtos de cuidados básicos à saúde menstrual: I - tampões higiênicos classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH; II - absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, e calcinhas absorventes classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH; e III - coletores menstruais classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse o código 200013 nas operações de fornecimento de tampões higiênicos e absorventes higiênicos internos ou externos — descartáveis ou reutilizáveis — classificados no código NCM 9619.00.00, conforme o art. 147, incisos I e II, da LC 214/2025. O benefício consiste na redução de 100% das alíquotas do IBS e da CBS (alíquota efetiva zero), aplicando-se a produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. Atenção: este código NÃO abrange calcinhas absorventes nem coletores menstruais, que, embora também classificados no NCM 9619.00.00 e beneficiados pelo mesmo art. 147, possuem entradas próprias na tabela cClassTrib (respectivamente, consulte os códigos específicos para esses itens). Não deve ser utilizado para outros produtos de higiene pessoal ou feminina que não se enquadrem no NCM 9619.00.00, como fraldas descartáveis (mesmo que eventualmente enquadradas no mesmo código NCM), pois a norma restringe o benefício aos produtos de saúde menstrual expressamente listados. Verifique sempre a classificação fiscal do produto antes de aplicar este código.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Higien Farma Ltda. emite NF-e de venda de absorventes externos descartáveis (NCM 9619.00.00) a rede de farmácias: aplica 200013 com IBS e CBS zerados.
- 02Distribuidora EcoFem Comércio vende absorventes internos reutilizáveis de algodão orgânico (NCM 9619.00.00) a e-commerce: código 200013 assegura alíquota zero no IBS e CBS.
- 03Indústria FemCare S.A. fornece tampões higiênicos embalagem com 16 unidades (NCM 9619.00.00) a supermercado atacadista: operação classificada em 200013.
— Atenção
Curadoria nomos- ATENÇÃO: Calcinhas absorventes e coletores menstruais, embora também cobertos pelo art. 147 e pelo mesmo NCM 9619.00.00, possuem códigos cClassTrib distintos. Usar 200013 para esses produtos configura erro de classificação e pode gerar inconsistência no SPED.
- Fraldas descartáveis para adultos e bebês são igualmente classificadas no NCM 9619.00.00, mas NÃO estão amparadas pelo art. 147. Aplicar 200013 nessas operações é indevido e sujeita o contribuinte à autuação por recolhimento a menor de IBS e CBS.
- A redução de 100% não equivale à isenção: trata-se de alíquota zero, o que mantém as obrigações acessórias (emissão de documento fiscal, escrituração) e pode impactar a sistemática de créditos do adquirente — verifique se há manutenção ou estorno de crédito previsto para o vendedor.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
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