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Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)

CST 200 · Padrão

— Dados Oficiais

Tipo de alíquota: Padrão
Redução IBS: 100% (alíquota zero)
Redução CBS: 100% (alíquota zero)
Anexo: Anexo 6 da LC 214/2025

Fonte: NT 2025.002 v1.50

— Dispositivo Legal

LC 214/2025

Art. 146, § 2º

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— Redação Oficial

Art. 146. § 2º A redução de alíquotas de que trata o caput deste artigo aplica-se também ao fornecimento de composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/ SH, quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo.

— Fonte: Planalto · LC 214/2025

— Quando usar

Curadoria nomos

Use este código na saída de mercadorias classificadas como composições para nutrição enteral ou parenteral quando o adquirente for órgão da administração pública e a operação estiver enquadrada na redução de alíquota prevista na LC 214/2025 para esses itens. O ponto central não é só o produto estar nessa categoria, mas também a destinação da venda ao ente público comprador, com lastro documental da contratação, empenho ou instrumento equivalente que identifique a aquisição pública.

Na prática, ele não serve para venda do mesmo produto a hospital privado, clínica particular, operadora de saúde ou consumidor final, porque nesses casos falta o requisito do adquirente ser órgão da administração pública. Também não deve ser confundido com hipótese de alíquota zero, imunidade ou isenção: aqui há tributação com redução, então a operação continua exigindo enquadramento correto do item e comprovação de que a venda foi feita diretamente ao órgão público beneficiado.

— Exemplos práticos

Curadoria nomos

01A NutriVida Hospitalar fornece bolsas de nutrição parenteral para a Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte em compra formalizada por empenho.
02A EnteralMed Brasil vende fórmulas de nutrição enteral para um hospital universitário estadual, com faturamento emitido diretamente contra o órgão público contratante.

— Atenção

Curadoria nomos

Não aplique este código quando a venda for para hospital privado, organização social, fundação privada ou empresa terceirizada que presta serviço ao poder público; a redução depende de o adquirente ser efetivamente órgão da administração pública.
Se o documento fiscal for emitido para distribuidor, operador logístico ou unidade gestora intermediária sem caracterizar o órgão público como adquirente da operação, há risco de desenquadramento da redução.
A redução alcança as composições de nutrição enteral e parenteral enquadradas na previsão da LC 214/2025; produtos correlatos de uso hospitalar, suplementos em geral ou itens fora dessa descrição não devem ser classificados aqui.

— Indicadores e Documentos

Documentos fiscais

NFe

— Códigos relacionados

— Redação Oficial

— Fonte: Planalto · LC 214/2025