Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
CST 200 · Padrão
O cClassTrib 200009 — Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa — é uma classificação tributária que se refere à comercialização de medicamentos cuja indicação terapêutica esteja vinculada a pelo menos uma das categorias do art. 146 da LC 214/2025. Aplica-se a operações que envolvem medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras, negligenciadas, oncologia, diabetes, HIV/aids e outras IST, doenças cardiovasculares ou que integrem o Programa Farmácia Popular do Brasil, com alíquota de IBS e CBS reduzida a zero.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução IBS
- 100% (alíquota zero)
- Redução CBS
- 100% (alíquota zero)
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 146
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 146. São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, desde que destinados, de acordo com o registro sanitário, a: I – doenças raras; II – doenças negligenciadas; III – oncologia; IV – diabetes; V – HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST); VI – doenças cardiovasculares; e VII – Programa Farmácia Popular do Brasil ou equivalente
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse o código 200009 para o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa cuja indicação terapêutica, conforme o registro sanitário, esteja vinculada a pelo menos uma das sete categorias do art. 146 da LC 214/2025: (I) doenças raras, (II) doenças negligenciadas, (III) oncologia, (IV) diabetes, (V) HIV/aids e outras IST, (VI) doenças cardiovasculares ou (VII) Programa Farmácia Popular do Brasil ou equivalente. A alíquota de IBS e CBS é reduzida a zero (redução de 100%), sendo obrigatório que o produto possua registro ativo na Anvisa e que o enquadramento na categoria terapêutica seja comprovado pelo próprio registro sanitário — não basta indicação de bula ou prescrição médica isolada. NÃO use este código para: (a) medicamentos registrados na Anvisa mas destinados a condições terapêuticas fora das sete categorias listadas; (b) suplementos alimentares, cosméticos ou produtos de higiene, ainda que vendidos em farmácias; (c) insumos farmacêuticos ativos (IFAs) sem registro de medicamento finalizado; (d) dispositivos médicos ou equipamentos hospitalares. Para outros produtos farmacêuticos com regime diferente, verifique os demais códigos da família 200.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Farmácia Vida Plena Ltda. vende insulina análoga (antidiabético) com registro Anvisa ativo — enquadra-se no inciso IV do art. 146, aplicando código 200009 com alíquota zero de IBS e CBS.
- 02Distribuidora Oncomed S.A. fornece imatinibe (antineoplásico oral) a hospitais; registro Anvisa indica uso oncológico — código 200009 aplicável, conforme inciso III do art. 146 da LC 214/2025.
- 03Rede FarmaPopular comercializa losartana e atorvastatina no Programa Farmácia Popular; ambos possuem registro Anvisa e se enquadram nos incisos VI e VII do art. 146 — código 200009 correto.
— Atenção
Curadoria nomos- ATENÇÃO: a alíquota zero exige que a indicação terapêutica constante no REGISTRO SANITÁRIO da Anvisa se enquadre nas categorias do art. 146. Medicamento com registro genérico de 'uso adulto' sem indicação específica listada pode ser glosado mesmo que o médico o prescreva para diabetes ou cardiopatia.
- Medicamentos de uso múltiplo (ex.: corticosteroides usados em oncologia E em outras doenças) devem ter o registro Anvisa com indicação expressa na categoria do art. 146; a empresa deve manter documento comprobatório do registro sanitário arquivado para fins de fiscalização do IBS/CBS, sob risco de autuação.
- NÃO confundir com fornecimento de medicamentos do Anexo I (cesta básica) ou com serviços de saúde — esses têm códigos próprios. Também não se aplica à importação por conta e ordem sem registro Anvisa vigente no momento do fornecimento; a falta de registro ativo descaracteriza o benefício integralmente.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 200001Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação→
- 200002Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC→
- 200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)→
- 200004Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)→
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