Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa

Use este enquadramento quando a operação envolver o fornecimento de medicamento com registro ativo na Anvisa e a legislação da Reforma prever tributação favorecida por redução de alíquota para esse tipo de item, nos termos da EC 132/2023 e da LC 214/2025. Na prática, o ponto central é a identificação correta do produto como medicamento efetivamente registrado na Anvisa no momento da operação, porque o benefício decorre dessa condição objetiva do item, e não do perfil do vendedor, do canal de venda ou da destinação do comprador.

Não confunda com hipóteses de alíquota zero, imunidade ou redução ligada a listas específicas de bens de saúde: aqui o gatilho é o enquadramento do produto como medicamento registrado na Anvisa conforme a disciplina da LC 214/2025. Também não alcança mercadorias apenas relacionadas à área da saúde sem esse requisito formal, como itens de higiene, cosméticos, suplementos ou materiais hospitalares que não sejam classificados como medicamento registrado.