Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
CST 200 · Padrão
O cClassTrib 200008 — Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V) — é utilizado para registrar operações isentas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) conforme o art. 145, II, da LC 214/2025. Aplica-se a transações em que o adquirente é exclusivamente um órgão da administração pública direta, autarquia ou fundação pública, ou uma entidade de saúde imune ao IBS/CBS que possua CEBAS, comprovando a prestação de serviços ao SUS.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução IBS
- 100% (alíquota zero)
- Redução CBS
- 100% (alíquota zero)
- Anexo
- Anexo 5 da LC 214/2025
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 145, II
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: II - no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e b) as entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam CEBAS por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 2021.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse o código 200008 quando o fornecedor emitir nota fiscal de dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência listados no Anexo V da LC 214/2025, sendo o adquirente exclusivamente um órgão da administração pública direta, autarquia ou fundação pública (art. 145, II, 'a') ou entidade de saúde imune ao IBS/CBS que possua CEBAS por comprovar prestação de serviços ao SUS (art. 145, II, 'b'). Nessas hipóteses, as alíquotas do IBS e da CBS são reduzidas a zero (100% de redução), diferentemente das vendas dos mesmos produtos do Anexo V para outros compradores, que se sujeitam apenas à redução de 60% prevista no art. 132 — situação classificada em código distinto. O Anexo V cobre adaptações veiculares para deficientes físicos (NCM 8708.xx), produtos para deficientes visuais como bengalas (NCM 6602.00.00), displays braille (NCM 8471.60.90) e impressoras braille (NCM 8443.32.22), e produtos para deficientes auditivos como relógios vibratórios (NCM 9103.10.00). NÃO use este código para: (i) fornecimentos dos mesmos itens a compradores privados sem CEBAS/SUS; (ii) produtos de acessibilidade fora do Anexo V; (iii) serviços relacionados à instalação ou manutenção desses dispositivos.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Empresa Órtese Tech Ltda. fornece plataforma de elevação para cadeira de rodas (NCM 8428.90.90, item 1.11 do Anexo V) para Secretaria de Saúde do Estado do Paraná (administração pública direta): código 200008, alíquota zero.
- 02Fornecedor BrailleVida S.A. vende impressora braille para microcomputador (NCM 8443.32.22, item 2.9 do Anexo V) ao Instituto Federal de Educação (autarquia federal): código 200008 aplicável, IBS e CBS zerados.
- 03Distribuidora AcessoAud Ltda. entrega aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso (NCM 8517.1, item 3.1 do Anexo V) a hospital filantrópico com CEBAS comprovando atendimento ao SUS: código 200008, redução de 100%.
— Atenção
Curadoria nomos- ATENÇÃO: a alíquota zero do código 200008 depende do perfil do COMPRADOR, não apenas do produto. O mesmo item do Anexo V vendido a pessoa física, empresa privada ou entidade sem CEBAS/SUS enquadra-se no regime de redução de 60% (art. 132), não neste código — erro aqui gera recolhimento a menor ou glosa de crédito.
- Entidades com CEBAS devem comprovar especificamente que o certificado é fundamentado na prestação de serviços ao SUS (arts. 9º a 11 da LC 187/2021). CEBAS por outros critérios (assistência social, educação) NÃO habilita a alíquota zero deste código — classificar incorretamente expõe o fornecedor a autuação e cobrança retroativa do IBS/CBS.
- Os serviços de instalação e adaptação dos dispositivos (ex.: instalação do comando de freio manual NCM 8708.99.10 em veículo) NÃO estão abrangidos pelo benefício — apenas o fornecimento do bem em si. Incluir mão de obra na nota com o código 200008 é erro de classificação sujeito a glosa parcial.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 200001Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação→
- 200002Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC→
- 200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)→
- 200004Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)→
- 200005Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)→