Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
CST 200 · Padrão
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução IBS
- 100% (alíquota zero)
- Redução CBS
- 100% (alíquota zero)
- Anexo
- Anexo 5 da LC 214/2025
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 145, II
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: II - no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e b) as entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam CEBAS por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 2021.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse este enquadramento no fornecimento de itens de acessibilidade destinados a pessoas com deficiência quando o adquirente for órgão da administração pública e o produto estiver alcançado pela redução prevista na LC 214/2025 para esse tipo de operação. Na prática, a classificação depende de dois elementos cumulativos: o bem precisa ser efetivamente um dispositivo de acessibilidade contemplado no tratamento favorecido e a compra deve ser feita pelo próprio órgão público, não por empresa contratada em nome próprio.
A principal distinção em relação a códigos de desoneração mais amplos é que aqui não basta o produto ser voltado à acessibilidade; a operação precisa estar vinculada à aquisição pela administração pública. Se o mesmo item for vendido a hospital privado, entidade assistencial ou diretamente à pessoa com deficiência, a classificação pode ser outra, ainda que o produto seja idêntico.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01AcessaMob Tecnologia fornece linha braille e teclado adaptado para uma secretaria estadual de educação.
- 02Visão Livre Equipamentos entrega leitores de tela em hardware dedicado para uma prefeitura instalar em unidades de atendimento ao público.
— Atenção
Curadoria nomos- Não aplique este código quando a compra for feita por organização social, concessionária ou empresa terceirizada que presta serviço ao poder público, porque o adquirente da nota não é o órgão da administração pública.
- A redução não se sustenta se o item vendido for acessório genérico, mobiliário comum ou equipamento apenas indiretamente útil à acessibilidade sem enquadramento como dispositivo de acessibilidade contemplado pela LC 214/2025.
- Se houver fornecimento misto com instalação, adaptação predial ou serviço de manutenção no mesmo contrato, segregue corretamente o que é mercadoria favorecida e o que é prestação sem esse tratamento, para evitar enquadramento indevido da operação inteira.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
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- 200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)→
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