Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
CST 200 · Padrão
O cClassTrib 200007 — Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII) — é utilizado para identificar a operação de fornecimento de produtos com alíquota zero de IBS e CBS, conforme disposto no art. 145, inciso I, da LC 214/2025. Aplica-se a transações que envolvem itens como barras de apoio e cadeiras de rodas, cujas NCMs estão especificamente listadas no Anexo XIII da referida legislação.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução IBS
- 100% (alíquota zero)
- Redução CBS
- 100% (alíquota zero)
- Anexo
- Anexo 13 da LC 214/2025
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 145, I
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Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: I - no Anexo XIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse o código 200007 (CST 200) exclusivamente para o fornecimento de dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência listados no Anexo XIII da LC 214/2025, cujas alíquotas de IBS e CBS são reduzidas a 100% (alíquota zero) por força do art. 145, inciso I. Os produtos elegíveis são apenas aqueles com as NCMs expressamente indicadas no Anexo XIII: barras de apoio para PCD (8302.41.00), cadeiras de rodas sem propulsão (8713.10.00), cadeiras de rodas motorizadas e outros veículos para PCD (8713.90.00), partes e acessórios exclusivos para cadeiras de rodas e veículos para deficientes (8714.20.00), aparelhos auditivos para surdos exceto partes (9021.40.00), implantes cocleares (9021.90.19) e partes e acessórios de aparelhos auditivos (9021.90.92). NÃO use este código para produtos de saúde ou acessibilidade que não constem do Anexo XIII, ainda que destinados a PCD — próteses ortopédicas, bengalas, muletas e outros itens de reabilitação possuem tratamento tributário distinto. A redução se aplica ao fornecimento (venda e operações assemelhadas), não a serviços de manutenção ou instalação desses dispositivos.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01AcessVida Ltda. vende cadeira de rodas manual (NCM 8713.10.00) para clínica de reabilitação: aplica CST 200007, alíquota zero de IBS e CBS.
- 02SomClaro Ind. Comércio S/A fornece implante coclear (NCM 9021.90.19) a hospital público: correto uso do código 200007 com redução de 100% em ambos os tributos.
- 03Mobilidade+ comercializa partes e acessórios exclusivos para cadeira de rodas motorizada (NCM 8714.20.00): aplica 200007, pois NCM consta expressamente do Anexo XIII.
— Atenção
Curadoria nomos- ATENÇÃO: partes e acessórios de aparelhos auditivos (NCM 9021.90.92) estão no Anexo XIII e têm alíquota zero, mas partes e acessórios de outros dispositivos médicos NÃO constam do anexo — classificar erroneamente pode gerar autuação e glosa de alíquota zero.
- Cuidado com a NCM 8302.41.00 (barra de apoio para PCD): essa posição abrange ferragens em geral. A alíquota zero se aplica SOMENTE quando o produto for especificamente destinado a PCD; se a mesma NCM for usada para produtos de uso geral, o código 200007 não é cabível.
- Serviços de instalação, manutenção ou reparo dos dispositivos do Anexo XIII NÃO se beneficiam da alíquota zero prevista no art. 145, I — a redução alcança apenas o fornecimento do bem. Aplicar 200007 a notas de serviço configura erro de classificação com risco de autuação.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
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