Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
CST 200 · Padrão
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução IBS
- 100% (alíquota zero)
- Redução CBS
- 100% (alíquota zero)
- Anexo
- Anexo 13 da LC 214/2025
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 145, I
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: I - no Anexo XIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse este código quando a operação envolver o fornecimento de item enquadrado como dispositivo de acessibilidade destinado a pessoas com deficiência, com benefício de redução de alíquota previsto na LC 214/2025 para os bens listados no Anexo XIII. Na prática, a classificação depende do enquadramento objetivo do produto na relação legal; não basta o bem ser “útil” à acessibilidade se ele não estiver contemplado na lista ou descrição correspondente.
O ponto que diferencia esta hipótese de outras desonerações é que aqui há tributação com redução, e não imunidade, isenção ou alíquota zero. Também não se confunde com operações de saúde em geral, nem com mercadorias de uso comum vendidas com adaptação posterior: o foco está no fornecimento do dispositivo de acessibilidade em si, conforme o tratamento favorecido previsto na LC 214/2025.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Acessa Mobilidade Ltda. fornece cadeira de rodas enquadrada no Anexo XIII para consumidor final pessoa física.
- 02Inclusiva Tecnologia Assistiva S.A. vende leitor de tela/dispositivo assistivo listado no Anexo XIII para uma clínica de reabilitação.
— Atenção
Curadoria nomos- Não use este código para produto apenas correlato à acessibilidade se ele não estiver efetivamente enquadrado na relação do Anexo XIII; utilidade para a pessoa com deficiência, por si só, não garante a redução.
- Este tratamento é de alíquota reduzida, não de desoneração total: classificar como imunidade, isenção ou operação não tributada gera erro de CST e risco de recolhimento incorreto.
- Se a operação envolver kit, instalação, adaptação, manutenção ou serviço junto com o item, confirme se o benefício alcança apenas o dispositivo fornecido; estender a redução a parcelas não abrangidas pode gerar glosa.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 200001Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação→
- 200002Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC→
- 200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)→
- 200004Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)→
- 200005Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)→