Venda de produção do estabelecimento ao mercado externo de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).
7.100 · VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
— Dados Oficiais
- Código CFOP
- 7.129
- Tipo de Operação
- Saída
- Origem / Destino
- Exterior
- Grupo
- VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
- Início de Vigência
- 01/01/2006
— Indicadores de Uso
Indicadores conforme Tabela CFOP do Portal NF-e (nfe.fazenda.gov.br).
— Quando Usar
O CFOP 7.129 é utilizado por estabelecimentos industriais exportadores que operam sob o Regime Aduaneiro Especial Recof-Sped (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do SPED), ao realizarem vendas de mercadorias por eles industrializadas diretamente ao mercado externo. Esse regime permite a importação de insumos com suspensão de tributos federais (II, IPI, PIS, Cofins), condicionada ao posterior uso na industrialização de produtos exportados. Difere do CFOP 7.101 (exportação sem regime especial) e do 7.102 (venda de mercadorias adquiridas de terceiros ao exterior). Aplica-se exclusivamente a indústrias habilitadas pela Receita Federal no Recof-Sped, independentemente do regime tributário (Lucro Real ou Lucro Presumido), embora na prática seja mais comum em grandes exportadoras do Lucro Real, dado o porte exigido para habilitação no regime.
— Exemplos Práticos
- 1
Indústria Aeronáutica Alvorada (SP), habilitada no Recof-Sped, exporta componentes de aeronaves industrializados com insumos importados sob suspensão tributária: usa CFOP 7.129.
- 2
Metalúrgica Exporta Mais (MG) fabrica autopeças com matérias-primas admitidas no Recof-Sped e vende o produto acabado para montadora alemã: emite NF-e com CFOP 7.129.
- 3
Empresa de eletrônicos TechBrasil (AM), sob Recof-Sped, exporta placas-mãe industrializadas na ZFM para cliente nos EUA: utiliza CFOP 7.129 na NF-e de exportação.
— Atenção
Não confundir com CFOP 7.101: o 7.129 exige habilitação formal e ativa no Recof-Sped junto à Receita Federal; usar o código errado pode gerar inconsistências no controle aduaneiro e autuação fiscal.
O Recof-Sped impõe metas mínimas de exportação e controle rígido via SPED; o não cumprimento pode exigir recolhimento retroativo dos tributos suspensos na importação dos insumos utilizados.
Verifique se o produto exportado foi de fato industrializado pelo próprio estabelecimento; a revenda de mercadoria de terceiros sob esse regime demanda CFOP diferente e análise aduaneira específica.