Planos de assistência à saúde de animais domésticos
CST 011 · Uniforme nacional (referência)
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Uniforme nacional (referência)
- Redução IBS
- 30%
- Redução CBS
- 30%
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 243
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 243. Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse este enquadramento na cobrança de mensalidades, adesões ou contraprestações de contratos continuados que garantem atendimento veterinário, consultas, exames, procedimentos e outras coberturas assistenciais para cães, gatos e outros animais domésticos, quando a operação estiver alcançada pela redução uniforme de alíquota prevista na LC 214/2025. Na prática, ele se aplica ao serviço organizado como plano ou programa de assistência, com cobertura contratual periódica, e não à prestação veterinária avulsa cobrada por procedimento isolado.
O ponto que separa este código de situações parecidas é a existência de um vínculo contratual de assistência recorrente. Se a clínica ou pet shop apenas vende consulta, vacina, cirurgia ou exame sem plano ativo, a tributação não entra aqui. Também não se confunde com venda de medicamentos, ração, acessórios ou outros itens para pets, que seguem o tratamento próprio da circulação de bens.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01PetCare Amigos emite cobrança mensal de plano veterinário para tutora de cão com cobertura de consultas, vacinas e exames.
- 02Clínica VetVida contrata com empresa um plano anual de assistência para os gatos mantidos em espaço corporativo, com atendimentos incluídos conforme a rede credenciada.
— Atenção
Curadoria nomos- Consulta, exame, vacina ou cirurgia cobrados de forma avulsa não entram aqui só porque o prestador também oferece planos; sem contrato assistencial recorrente, o enquadramento é outro.
- A venda separada de medicamentos, ração, antipulgas ou acessórios no mesmo documento exige tratamento próprio dos bens; não arraste tudo para este código por causa da existência do plano.
- Serviços ligados a animais de produção ou atividade rural não devem ser misturados com assistência a animais domésticos; o enquadramento foi descrito para pets.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais