Concursos e prognósticos
CST 011 · Uniforme nacional (referência)
O cClassTrib 011004 — Concursos e prognósticos — é utilizado nas operações relacionadas a concursos de prognósticos, conforme disposto no art. 246 da LC 214/2025. Aplica-se a essas operações a alíquota nacionalmente uniforme do IBS e da CBS, que corresponde à soma das alíquotas de referência de todas as esferas federativas, sem variação por localidade.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Uniforme nacional (referência)
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 246
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 246. As alíquotas do IBS e da CBS sobre concursos de prognósticos são nacionalmente uniformes e correspondem à soma das alíquotas de referência das esferas federativas.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosO código 011004 deve ser usado exclusivamente nas operações com concursos de prognósticos, conforme disciplinado pelo art. 246 da LC 214/2025. A regra especial deste dispositivo determina que as alíquotas do IBS e da CBS sobre essas operações são nacionalmente uniformes, correspondendo à soma das alíquotas de referência de todas as esferas federativas (federal, estadual e municipal), sem variação por localidade. Isso significa que, independentemente do estado ou município onde o concurso seja explorado ou onde o apostador resida, aplica-se sempre a mesma alíquota composta. Use este código para lotéricas, apostas esportivas de quota fixa, sorteios com prognósticos e demais modalidades legalmente autorizadas enquadráveis como concursos de prognósticos. Não use este código para jogos online de habilidade pura, rifas não autorizadas, premiações de concursos culturais ou científicos sem caráter de prognóstico, nem para serviços de entretenimento em geral — estes seguem os códigos próprios de serviços tributados pela alíquota padrão ou reduzida. A uniformidade nacional é a marca distintiva deste código: não há diferenciação de alíquota por ente federativo.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Loterias do Brasil S.A. emite NFS-e pela venda de bilhetes da Mega-Sena em agência localizada em São Paulo-SP: uso do código 011004, com alíquota IBS+CBS nacionalmente uniforme (art. 246).
- 02BetEsporte Ltda., operadora de apostas esportivas de quota fixa autorizada pelo Ministério da Fazenda, registra receita de apostas realizadas por usuários de todo o Brasil: código 011004, alíquota de referência somada de todas as esferas, sem distinção estadual ou municipal.
- 03Loterias Estaduais do Rio Grande do Sul S.A. comercializa bilhetes de quina e timemania: ainda que seja entidade estadual, aplica-se o código 011004, pois a alíquota é uniforme nacional nos termos do art. 246.
— Atenção
Curadoria nomos- ATENÇÃO: a uniformidade nacional do art. 246 é exceção à regra geral de alíquotas diferenciadas por ente. Usar código de serviço padrão (alíquota estadual/municipal variável) para concursos de prognósticos configura erro de classificação e pode resultar em recolhimento incorreto do IBS, sujeitando o contribuinte a autuação por diferença de alíquota.
- Não confundir concurso de prognósticos com concursos culturais, promoções comerciais ou sorteios de brindes — esses não se enquadram no art. 246 e devem ser classificados nos códigos de serviços gerais ou regime próprio aplicável, sob pena de uso indevido da alíquota uniforme nacional.
- A manutenção ou vedação de créditos de IBS/CBS nas operações com concursos de prognósticos deve ser verificada nas normas gerais de creditamento da LC 214/2025: a uniformidade de alíquota do art. 246 não implica automaticamente direito pleno a crédito — analise o regime de apuração do contribuinte antes de apropriar créditos sobre insumos dessas operações.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais