Concursos e prognósticos
CST 011 · Uniforme nacional (referência)
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Uniforme nacional (referência)
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 246
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 246. As alíquotas do IBS e da CBS sobre concursos de prognósticos são nacionalmente uniformes e correspondem à soma das alíquotas de referência das esferas federativas.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse nas receitas obtidas com exploração de concursos e prognósticos submetidos ao regime de alíquotas uniformes reduzidas na reforma do consumo, quando a operação estiver enquadrada nesse tratamento específico previsto na LC 214/2025. Na prática, alcança a atividade de captação de apostas, concursos de prognósticos e modalidades equivalentes autorizadas, desde que a receita corresponda à própria exploração dessa atividade e não a serviços acessórios ou vendas paralelas.
A distinção prática está em separar a receita principal do jogo/aposta daquilo que orbita a operação. Comissão de intermediário, publicidade, licenciamento de marca, cessão de plataforma, venda de alimentos ou outros itens no estabelecimento não seguem automaticamente este enquadramento só porque ocorrem no mesmo ambiente operacional.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Plataforma fictícia Aposta Certa registra receita de apostas esportivas on-line realizadas por pessoas físicas autorizadas no Brasil.
- 02Loteria Alfa apura receita da captação de apostas em concurso de prognósticos realizada por rede credenciada de pontos de venda.
— Atenção
Curadoria nomos- Não confunda a receita da exploração da aposta com a remuneração de terceiros da cadeia, como comissões de lotéricos, afiliados ou operadores contratados; essas receitas podem ter enquadramento próprio.
- Venda acessória no mesmo canal ou estabelecimento, como publicidade, assinatura premium, alimentos ou merchandising, não entra neste tratamento apenas por estar vinculada ao ambiente de apostas.
- O enquadramento depende de a operação corresponder efetivamente a concurso ou prognóstico autorizado; promoções comerciais, sorteios promocionais e operações sem a natureza regulada da atividade não devem ser classificadas aqui.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais