Planos de assistência à saúde
CST 011 · Uniforme nacional (referência)
O cClassTrib 011002 — Planos de assistência à saúde — é utilizado para operações de planos de saúde conforme o regime específico previsto no art. 237 da LC 214/2025, que estabelece alíquotas de IBS e CBS uniformes e reduzidas em 60%. Aplica-se às operadoras de planos de saúde na contratação e manutenção de planos individuais, familiares ou coletivos.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Uniforme nacional (referência)
- Redução IBS
- 60%
- Redução CBS
- 60%
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 237
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 237. As alíquotas de IBS e de CBS no regime específico de planos de assistência à saúde são nacionalmente uniformes e correspondem às alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 60% (sessenta por cento).
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosO código 011002 deve ser utilizado exclusivamente para operações de planos de assistência à saúde sujeitas ao regime específico previsto no art. 237 da LC 214/2025, que estabelece alíquotas de IBS e CBS nacionalmente uniformes, correspondentes às alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 60%. Aplica-se às operadoras de planos de saúde (modalidades como seguro-saúde, medicina de grupo, cooperativas médicas e autogestão) na contratação e manutenção de planos individuais, familiares ou coletivos. Não deve ser utilizado para serviços médicos e hospitalares prestados diretamente ao paciente fora da cobertura de plano (esses seguem regime próprio), nem para planos exclusivamente odontológicos, que possuem enquadramento distinto. Também não se aplica a resseguros ou operações meramente financeiras entre operadoras e resseguradoras. Atenção: o regime específico do art. 237 substitui as regras gerais de apuração do IBS/CBS para essas operações, sendo vedado o enquadramento simultâneo em códigos do regime regular.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Hapvida Saúde S.A. emite fatura mensal de plano coletivo empresarial (por adesão) para empresa contratante: aplica-se o código 011002 com redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS.
- 02Unimed Cooperativa Médica cobra mensalidade de plano individual familiar: operação enquadrada no art. 237 da LC 214/2025, código 011002, alíquota de referência reduzida em 60%.
- 03Bradesco Saúde S.A. renova apólice de seguro-saúde coletivo por adesão: incidência no regime específico do art. 237, código 011002, com uniformidade nacional das alíquotas.
— Atenção
Curadoria nomos- Planos exclusivamente odontológicos NÃO se enquadram no art. 237 nem no código 011002. Classificá-los aqui gera apuração incorreta de IBS/CBS e risco de autuação por recolhimento a menor ou a maior.
- A redução de 60% incide sobre a alíquota de referência de cada ente federativo (União, Estados, Municípios), não sobre um valor fixo nacional. Erros no cálculo da base de redução por esfera podem gerar diferenças de recolhimento e glosa de créditos na cadeia.
- Serviços médicos, hospitalares ou laboratoriais faturados diretamente ao beneficiário ou à operadora fora da relação de plano (ex: reembolso avulso) NÃO se enquadram neste código — devem ser classificados no regime próprio de serviços de saúde, sob pena de classificação incorreta e aproveitamento indevido da redução de 60%.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais