Planos de assistência funerária.
CST 011 · Uniforme nacional (referência)
O cClassTrib 011001 — Planos de assistência funerária. — é um código que se refere às operações relacionadas à contratação, renovação e manutenção de planos que garantem a prestação de serviços funerários futuros, conforme disposto no art. 236 da LC 214/2025. Aplica-se especificamente a situações em que o pagamento é realizado de forma antecipada ou parcelada na modalidade de pré-contratação, excluindo serviços funerários avulsos prestados no momento do óbito.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Uniforme nacional (referência)
- Redução IBS
- 60%
- Redução CBS
- 60%
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 236
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 236. Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse o código 011001 para operações com planos de assistência funerária, conforme o art. 236 da LC 214/2025, que submete esses planos ao regime especial previsto nos arts. 234 a 242 da mesma lei. O código se aplica à contratação, renovação e manutenção de planos que garantem ao contratante a prestação de serviços funerários futuros (translado, urna, velório, sepultamento etc.) mediante pagamento antecipado ou parcelado, na modalidade de pré-contratação. Não deve ser utilizado para serviços funerários avulsos prestados no momento do óbito sem vínculo com plano prévio — esses configuram prestação de serviço pontual e seguem classificação distinta. Também não se aplica a seguros de vida com cobertura de despesas funerárias, que são produtos securitários regulados pela SUSEP e têm tratamento tributário próprio. A redução de 60% incide tanto sobre o IBS quanto sobre a CBS, resultando em alíquota efetiva equivalente a 40% da alíquota de referência. O regime dos arts. 234 a 242 contempla regras específicas para o setor, incluindo possibilidades de creditamento e eventuais restrições, sendo indispensável verificar os demais artigos do bloco para apuração correta.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Funerária Paz Eterna Ltda. comercializa plano funerário pré-pago mensal para pessoa física, cobrindo urna, velório e sepultamento: código 011001, redução de 60% no IBS e CBS.
- 02Grupo Memorial S.A. renova contrato anual de plano de assistência funerária familiar para empresa com 200 colaboradores: uso de 011001 na emissão da nota de serviço.
- 03Cemitério Vale da Saudade Ltda. vende plano individual com parcelas mensais que garantem translado e cremação futura: classificação 011001 com alíquota efetiva de 40% da referência.
— Atenção
Curadoria nomos- Atenção: serviços funerários avulsos (prestados diretamente no momento do óbito, sem plano prévio) NÃO se enquadram no 011001. A confusão entre as duas modalidades pode gerar glosa de redução e autuação por alíquota inferior à devida.
- Seguros com cobertura funerária emitidos por seguradoras reguladas pela SUSEP não são planos de assistência funerária para fins da LC 214/2025. Classificá-los como 011001 é erro grave — esses produtos seguem regime tributário distinto.
- A redução de 60% não dispensa a verificação dos arts. 234 a 242 da LC 214/2025 na íntegra: o bloco pode impor restrições ao aproveitamento de créditos ou regras específicas de apuração que alteram o cálculo final do tributo devido.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais