Regime automotivo - projetos incentivados (art. 311)
CST 000 · Padrão
O cClassTrib 000003 — Regime automotivo - projetos incentivados (art. 311) — é um código utilizado para operações de venda no mercado interno realizadas por montadoras ou fabricantes de veículos automotores cujos projetos estão habilitados ao regime de benefícios da Lei nº 9.440/1997, conforme disposto na LC 214/2025. Aplica-se exclusivamente quando o estabelecimento vendedor estiver listado como incentivado no projeto aprovado e os produtos comercializados forem aqueles constantes no respectivo projeto habilitado.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Padrão
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 311
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 311. Em relação aos projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, o crédito presumido de que trata o art. 309 desta Lei Complementar será calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes nos projetos de que trata o art. 309, fabricados ou montados nos estabelecimentos incentivados:
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse o código 000003 para operações de venda no mercado interno realizadas por montadoras ou fabricantes de veículos automotores cujos projetos estejam formalmente habilitados ao regime de benefícios do art. 11-C da Lei nº 9.440/1997 (Regime Automotivo), combinado com o art. 311 da LC 214/2025. O código é aplicável exclusivamente quando o estabelecimento vendedor estiver listado como incentivado no projeto aprovado e os produtos comercializados forem exatamente aqueles constantes no respectivo projeto habilitado. A alíquota aplicável é a padrão do IBS/CBS, mas o diferencial deste código está no crédito presumido calculado sobre o valor das vendas mensais no mercado interno, conforme os percentuais definidos no art. 311 em remissão ao art. 309 da LC 214/2025. NÃO use este código para: (i) vendas ao exterior (exportações, que têm tratamento próprio); (ii) produtos fabricados fora dos estabelecimentos incentivados, ainda que pela mesma empresa; (iii) projetos ainda em análise ou não formalmente habilitados; (iv) revendedores ou distribuidores que não sejam o próprio fabricante incentivado. Difere do código geral do regime automotivo por exigir habilitação específica ao art. 11-C da Lei 9.440/1997.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. (fictícia), com projeto habilitado ao art. 11-C da Lei 9.440/1997, registra venda de 500 unidades do modelo popular no mercado interno em março/2027 — código 000003 aplicável sobre o valor total das vendas para apuração do crédito presumido mensal.
- 02Montadora Nordeste S.A. (fictícia), estabelecimento incentivado na Bahia com projeto aprovado sob o Regime Automotivo, realiza faturamento de caminhões leves fabricados internamente para distribuidora nacional — uso do código 000003 para fins do crédito presumido do art. 311.
- 03Indústria Veículos Centro-Oeste Ltda. (fictícia) tenta aplicar o código 000003 em peças de reposição vendidas separadamente; uso incorreto — o código só vale para produtos expressamente listados no projeto habilitado, não para peças avulsas não constantes do projeto.
— Atenção
Curadoria nomos- Atenção: a habilitação do projeto ao art. 11-C da Lei 9.440/1997 é condição sine qua non. Usar o código 000003 sem projeto formalmente habilitado caracteriza aproveitamento indevido de crédito presumido, sujeitando o contribuinte a glosa integral e multa qualificada.
- Risco de confusão: o crédito presumido incide apenas sobre vendas no mercado interno dos produtos do projeto — exportações e transferências entre estabelecimentos não compõem a base. Incluí-las na apuração mensal é erro frequente que gera autuação.
- Cuidado: mesmo que a empresa possua habilitação, produtos fabricados em estabelecimentos NÃO listados como incentivados no projeto não se qualificam para este código. A vinculação é produto + estabelecimento incentivado + projeto aprovado, todos simultaneamente.
— Indicadores e Documentos
Indicadores ativos
Documentos fiscais