Exploração de via

Use este enquadramento quando a receita decorrer da disponibilização onerosa de infraestrutura viária, como cobrança pelo uso de rodovia, ponte, túnel ou faixa de domínio explorada economicamente pelo operador, sem previsão de redução, isenção, imunidade ou regime favorecido específico. Na lógica da EC 132/2023 e da LC 214/2025, trata-se de operação tributada normalmente pelo IBS e pela CBS, com incidência plena quando a atividade não estiver submetida a tratamento diferenciado.

Na prática, este código serve para a cobrança pelo uso da via em si, inclusive em concessões, e não para receitas acessórias que possam existir ao redor da infraestrutura, como locação de espaços, publicidade, estacionamento, obras, manutenção contratada a terceiros ou serviços de apoio ao usuário. A distinção relevante é identificar se o valor cobrado remunera diretamente o direito de utilização da infraestrutura viária; se remunerar outra utilidade autônoma, o enquadramento muda.