Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
CST 000 · Padrão
O cClassTrib 000001 — Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. — é o código utilizado para operações com bens, serviços e direitos que não se enquadram em regimes especiais ou isenções, conforme disposto na LC 214/2025. Aplica-se a transações que não possuem tratamento diferenciado na legislação tributária, incidindo pela alíquota de referência cheia tanto no âmbito do IBS quanto da CBS.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Padrão
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Quando usar
Curadoria nomosO código 000001 (CST 000) deve ser utilizado em todas as operações com bens, serviços e direitos que NÃO se enquadram em qualquer regime especial, redução de alíquota, isenção, alíquota zero ou diferimento previsto na LC 214/2025. É o código residual padrão do sistema IBS/CBS: se a operação não possui dispositivo legal específico que determine tratamento diferenciado, usa-se 000001. Aplica-se tanto ao IBS (competência dos estados e municípios) quanto à CBS (competência federal), incidindo ambos pela alíquota de referência cheia. NÃO deve ser usado quando o bem ou serviço constar nos anexos da LC 214/2025 que preveem reduções (ex.: Anexo I – alimentos da cesta básica, Anexo VII – outros alimentos com redução de 60%), nem em operações de exportação, operações com imunidade constitucional, serviços financeiros com regime próprio, ou qualquer hipótese de suspensão e diferimento. Em caso de dúvida sobre o enquadramento em regime especial, recomenda-se consultar os anexos e artigos específicos da LC 214/2025 antes de adotar o código padrão, pois a classificação incorreta pode resultar em tributação a maior ou em glosa de créditos pelo adquirente.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Alfa Consultoria Ltda. emite NFS-e por serviços de consultoria empresarial (NBS 1.0301.00.00) sem qualquer benefício fiscal: CST 000, alíquota plena de IBS + CBS.
- 02Beta Indústria S.A. vende peças metálicas (NCM 7318.15.00) para montadora, sem enquadramento em anexo de redução da LC 214/2025: operação sujeita à alíquota padrão, código 000001.
- 03Gama Comércio Ltda. revende software personalizado (NBS 1.0507.00.00) sem regime especial aplicável: CST 000, tributação integral pelo IBS e CBS.
— Atenção
Curadoria nomos- ATENÇÃO: usar 000001 em operação que deveria ter redução (ex.: alimento do Anexo VII) gera tributação a maior para o contribuinte e crédito inflado para o adquirente — risco de autuação e restituição indevida.
- O código 000001 NÃO equivale a 'não sei classificar': adotá-lo por omissão em vez de verificar os anexos da LC 214/2025 é o principal vetor de erro de CST na escrituração do IBS/CBS.
- Operações com alíquota zero (ex.: exportações, Cesta Básica Nacional) possuem CST próprio — jamais utilize 000001 para essas saídas, pois o sistema apurará débito indevido e bloqueará a manutenção de crédito prevista na LC 214/2025.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais