Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação

Use o CFOP 5.502 quando uma empresa localizada no mesmo estado remete mercadorias — adquiridas ou recebidas de terceiros (ou seja, não fabricadas por ela) — a uma trading company, comercial exportadora ou consórcio de exportadores, com o fim específico de exportação ao exterior. Trata-se de operação interna (dentro do estado), diferenciando-se do 6.502, que cobre remessas interestaduais com mesma finalidade. A imunidade de ICMS se aplica (art. 155, §2º, X, 'a' da CF), desde que a exportação efetiva ocorra no prazo legal. Aplicável a qualquer regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), mas exige atenção ao controle do drawback e ao prazo de embarque. Difere do 5.501, que é exclusivo para remessas de produção própria do fabricante.