Débitos de notas fiscais não processadas na apuração
CST 811 · Sem alíquota
O cClassTrib 811002 — Débitos de notas fiscais não processadas na apuração — é utilizado para registrar débitos de IBS ou CBS decorrentes de notas fiscais que não foram processadas automaticamente na apuração regular, conforme disposto no art. 45 da LC 214/2025. Aplica-se a situações em que o sistema de apuração não capturou uma nota fiscal emitida no período, permitindo ao contribuinte realizar ajustes positivos no saldo apurado.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 45
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 45. Para cada período de apuração, o contribuinte deverá apurar, separadamente, o saldo do IBS e da CBS, que corresponderá à diferença entre os valores: § 1º O contribuinte poderá realizar ajustes positivos ou negativos no saldo apurado na forma do caput deste artigo, nos termos previstos no regulamento.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosO código 811002 (CST 811) deve ser utilizado para registrar débitos de IBS ou CBS oriundos de notas fiscais que, por alguma razão técnica ou operacional, não foram processadas automaticamente na apuração regular do período de competência. Fundamenta-se no art. 45 da LC 214/2025, que determina a apuração separada do saldo de IBS e CBS por período, e em especial no § 1º, que autoriza o contribuinte a realizar ajustes positivos no saldo apurado, nos termos do regulamento. Este código é aplicável quando o sistema de apuração não capturou determinada nota fiscal emitida no período — por falha de integração, rejeição de lote, inconsistência cadastral ou outros motivos — e o contribuinte precisa incluir manualmente os débitos correspondentes para refletir corretamente a obrigação tributária. Não deve ser usado para débitos de operações normalmente processadas, complementações de alíquota por erro de classificação (que possuem CST próprio) ou ajustes de crédito. Distingue-se do código de ajuste negativo, pois aqui há acréscimo ao débito apurado. O uso exige respaldo documental da nota fiscal não processada e, preferencialmente, registro do motivo da não captura.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Indústria Alfa Ltda. emite NF-e em dezembro/2026, mas falha no transmissor impede o processamento na apuração: o débito de CBS é lançado via CST 811002.
- 02Distribuidora Beta S.A. identifica, na revisão mensal, lote de NFs rejeitado pelo sistema de apuração do IBS por inconsistência de CNPJ; registra os débitos omitidos com código 811002.
- 03Varejista Gama ME detecta NF de saída do último dia do período não capturada pelo integrador fiscal; inclui o débito de IBS manualmente com CST 811002 no ajuste da apuração.
— Atenção
Curadoria nomos- Este código NÃO substitui a reemissão ou correção da nota fiscal: ele apenas ajusta a apuração. A NF original deve estar regularizada perante o ambiente autorizador (SEFAZ/RFB) para suportar o lançamento.
- O uso indevido do CST 811002 para encobrir débitos de períodos anteriores configura risco de autuação por apuração incorreta; ajustes retroativos devem observar os prazos e procedimentos do regulamento do IBS/CBS.
- O § 1º do art. 45 condiciona os ajustes aos 'termos previstos no regulamento', ainda a ser editado; utilize registros detalhados (número da NF, chave de acesso, motivo) para documentar cada lançamento via 811002 e evitar glosa em fiscalização.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais