Débitos de notas fiscais não processadas na apuração
CST 811 · Sem alíquota
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 45
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 45. Para cada período de apuração, o contribuinte deverá apurar, separadamente, o saldo do IBS e da CBS, que corresponderá à diferença entre os valores: § 1º O contribuinte poderá realizar ajustes positivos ou negativos no saldo apurado na forma do caput deste artigo, nos termos previstos no regulamento.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse este código para lançar, na escrituração da CBS/IBS, valores de débito vinculados a documentos fiscais emitidos ou recebidos que, por falha operacional, rejeição de processamento, indisponibilidade sistêmica ou outro motivo de apuração, não foram capturados automaticamente no período correto e precisam ser incorporados por ajuste. Na prática, ele serve para recompor a apuração sem reemitir o fato gerador, mantendo rastreabilidade entre o ajuste e a nota original, conforme a sistemática de apuração por documentos e ajustes da LC 214/2025.
A diferença para outros ajustes de débito é que aqui o ponto central não é erro de base, alíquota ou classificação tributária da operação, mas a ausência de processamento da nota na apuração. Se a nota entrou na apuração e o problema foi cálculo incorreto, o enquadramento tende a ser de ajuste por erro de tributação, não de documento não processado.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Indústria Alfa lança ajuste de débito referente a NF-e de venda emitida em março que ficou fora da apuração por falha de integração entre o ERP e o módulo fiscal.
- 02Prestadora Horizonte inclui débito de NFS-e já autorizada pelo município, mas não processada no fechamento da CBS/IBS do período por indisponibilidade do sistema de escrituração.
— Atenção
Curadoria nomos- Não use este código para complementar imposto de nota já processada com base ou alíquota informada errada; nesse caso, o problema é de tributação da operação, não de ausência de processamento do documento.
- Sem vínculo claro com a chave do documento fiscal e com a evidência de que a nota ficou fora da apuração original, o ajuste perde lastro e aumenta risco de questionamento fiscal.
- Se a nota tiver sido cancelada, denegada ou não autorizada, não cabe lançar débito por este código apenas para 'fechar' diferença de apuração.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais