Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas
CST 811 · Sem alíquota
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 51
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 51. A imunidade e a isenção acarretarão a anulação dos créditos relativos às operações anteriores. § 1º A anulação dos créditos de que trata o caput deste artigo será proporcional ao valor das operações imunes e isentas sobre o valor de todas as operações do fornecedor.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse este código quando o contribuinte precisar estornar crédito de IBS/CBS já apropriado porque os bens, materiais, serviços ou utilidades adquiridos passaram a se vincular a operações de saída sem débito do tributo, como hipóteses de imunidade ou isenção. Na lógica da não cumulatividade da LC 214/2025, o crédito só se sustenta quando conectado a operação subsequente tributada; se a destinação for saída desonerada sem manutenção expressa do crédito, o ajuste deve ser lançado como anulação.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Empresa do regime regular apropria crédito na compra de embalagens e depois destina a produção a operação de saída isenta, realizando o estorno correspondente.
- 02Prestadora de serviços toma crédito sobre insumos operacionais e, ao reclassificar a receita vinculada como imune, registra a anulação da parcela de crédito relacionada.
— Atenção
Curadoria nomos- Não confunda anulação de crédito com simples ausência de débito na saída: este código é para ajustar crédito já tomado, não para documentar a própria operação imune ou isenta.
- Se a legislação prever manutenção do crédito para a hipótese específica de saída desonerada, o estorno não deve ser feito; usar este código indevidamente pode reduzir crédito de forma errada.
- Em operações com uso misto em saídas tributadas e imunes/isentas, o ajuste deve recair apenas sobre a fração vinculada às saídas sem débito, e não sobre o crédito integral.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais